Procedimento Comum Cível 0802505-61.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802505-61.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Camargo da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0802505-61.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de atribuir a decisão de fl. 530/533 a seguinte redação: "(...) Fixo como pontos controvertidos: a) se a autora apresentava incapacidade total à época de vigência do seguro em grupo; b) se à época da incapacidade da autora a mesmo fazia parte dos quadros da empresa Pedra Agroindustrial S/A. Para solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e documental. Para a realização da prova pericial, nomeio perito judicial, independente de compromisso, o Dr. Pedro Eurico Salgueiro-CRM/MS 1216, radicado nesta cidade. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o perito da nomeação, remetendo cópias dos quesitos do juízo e dos eventualmente ofertados pelas partes, solicitando que seja informado com antecedência o dia, local e hora da realização do exame médico, para fins de intimação das partes. São quesitos do Juízo: a) O periciado apresenta alguma doença ou lesão? O Sr. Perito deve expor o diagnóstico provável, bem como indicar o código CID; b) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da doença ou lesão? Se possível, indicar detalhadamente; c) As lesões e/ou doenças apresentadas impedem o exercício de atividade laborativa por parte do periciado? Se positivo, em que grau? d) Em caso positivo, é possível indicar a causa e a data provável do início da incapacidade? Se possível, indicar detalhadamente; e) As lesões e/ou doenças apresentadas poderão ser recuperadas ou melhoradas por intermédio de algum tratamento médico e/ou cirúrgico, ou por outro meio? O Sr. Perito deve indicar sucintamente a solução; f) Outros esclarecimentos que o perito entender convenientes. Acaso desejem, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos, sendo que os laudos deverão ser protocolizados no prazo comum de 10 (dez) dias, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Pedra Agroindustrial S/A, uma vez que desnecessária ao andamento processual. Por fim, defiro o requerimento formulado na parte final da contestação ofertada nos autos, devendo as publicações de intimações dirigidas à parte ré consignarem o nome dos advogados indicados na referida peça. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável". No mais, permanece a decisão tal como lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

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Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

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