Procedimento Comum Cível 0802864-34.2020.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802864-34.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Passo a sanear o feito. Primeiramente, quanto à prescrição quinquenal, é certo que da forma como alegada na contestação, confunde-se com o mérito, devendo ser apreciada quando da prolação da sentença. DA INÉPCIA DA INICIAL - Alega a parte ré que não há prova mínima do direito alegado nos autos, uma vez que o requerente sequer anexou os extratos do INSS, aptos a demonstrar eventuais contratos indevidos, prejudicando, desta forma, seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Nesse passo, consigno que tal alegação mostra-se completamente descabida e infundada neste caso, já que o autor não é aposentado e os respectivos descontos foram efetuados em seus proventos, tendo ele, inclusive, colacionado aos autos a cópia de seus comprovantes de rendimentos a fim de comprovar a existência dos descontos. Preliminar rejeitada. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - Alega a requerida que a parte autora não buscou a resolução da questão por meio das vias administrativas, de que modo que não houve pretensão resistida que justificasse o ajuizamento da presente demanda. Nesse ponto, destaco que ao contrário do afirmado, em consulta aos autos, verifico que o autor colacionou às f. 21/23, o protocolo da reclamação realizada junto à Secretaria Nacional do Consumidor, a qual demonstrou-se inteiramente inexitosa para a resolução do impasse. Nesse passo, ressalto que o interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, ou seja, a partir do momento em que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e desde que ajuíze o processo competente para tanto, presente estará tal condição da ação. No caso em tela, há sim o interesse de agir diante da pretensão da parte autora em questionar a cobrança das parcelas em sua conta corrente/benefício previdenciário, não havendo qualquer imposição para que procure as vias extrajudiciais antes de postular sua pretensão em juízo. Preliminar rejeitada. Em relação ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802864-34.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Amador Nogueira -

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

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