Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803090-60.2016.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIETE APARECIDA RODRIGUES

CPF

Autor

CICERO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ALEXANDRE CAMBRAIA

CPF

TERCEIRO

RONALDO SEBASTIAO MIZIARA SEVERINO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBSON CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MS 11908·CPF·Representa: Autor

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS 11397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ELIETE APARECIDA RODRIGUES

CPF

Autor

CICERO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE ALEXANDRE CAMBRAIA

CPF

TERCEIRO

RONALDO SEBASTIAO MIZIARA SEVERINO

TERCEIRO

ITALO ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:46

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 17:43

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:56

Recebidos os autos

04/04/2025, 08:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 17:04

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 15:19

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 01:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 07:46

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 08:48

Interlocutória

•22/05/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 10:56

Recebidos os autos

04/04/2025, 08:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 17:04

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 15:19

Juntada de tipo de documento

01/04/2025, 15:19

Juntada de tipo de documento

01/04/2025, 15:19

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos para destino.

31/03/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:20

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:15

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 04:39

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS) Processo 0803090-60.2016.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliete Aparecida Rodrigues - Fica a parte autora devidamente intimada acerca da elaboração dos Ofícios Requisitórios retro, e para, querendo manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:50

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 16:57

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 18:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2024, 18:58

Decorrido prazo de parte

14/09/2024, 06:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:48

Expedição de tipo de documento.

04/08/2024, 01:23

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 15:26

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 12:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 07:44

Juntada de Petição de tipo

23/05/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:59

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:23

Outras Decisões

22/05/2024, 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de parte

16/12/2023, 02:43

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:37

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de parte

11/11/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:44

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/11/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:17

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de tipo

19/06/2023, 18:10

Juntada de tipo de documento

08/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de tipo

07/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de tipo

29/05/2023, 15:56

Juntada de tipo de documento

23/05/2023, 16:00

Expedição de tipo de documento.

08/04/2023, 02:20

Expedição de tipo de documento.

29/03/2023, 10:41

Expedição de tipo de documento.

29/03/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:09

Evolução da Classe Processual

20/09/2022, 17:19

Recebidos os autos

20/07/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 22:14

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:09

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de tipo

18/05/2022, 13:31

Expedição de tipo de documento.

05/05/2022, 00:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2022, 20:36

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 07:42

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 18:47

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 18:35

Expedição de tipo de documento.

25/04/2022, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:44

Transitado em Julgado em data

25/04/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:40

Recebidos os autos

25/04/2022, 12:37

Remetidos os Autos para destino.

10/07/2019, 14:22

Expedição de tipo de documento.

10/07/2019, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 09:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 14:05

Juntada de tipo de documento

17/06/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 09:26

Juntada de Petição de tipo

12/06/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 11:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2019, 09:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 08:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:35

Juntada de Petição de tipo

09/05/2019, 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 14:12

Expedição de tipo de documento.

26/03/2019, 14:04

Expedição de tipo de documento.

26/03/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:40

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 16:14

Recebidos os autos

05/03/2019, 20:38

Expedição de tipo de documento.

05/03/2019, 20:38

Ato ordinatório praticado

05/03/2019, 20:38

Julgado procedente o pedido

05/03/2019, 20:27

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 13:34

Decorrido prazo de parte

19/02/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 10:48

Juntada de Petição de tipo

24/01/2019, 16:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2019, 21:45

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 14:19

Expedição de tipo de documento.

17/01/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 14:16

Expedição de tipo de documento.

17/01/2019, 14:13

Juntada de Petição de tipo

17/01/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 11:17

Juntada de Petição de tipo

11/12/2018, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2018, 16:59

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 10:43

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 10:43

Recebidos os autos

04/12/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2018, 12:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 10:42

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 10:41

Decorrido prazo de parte

26/11/2018, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 10:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 06:44

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 10:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2018, 08:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 15:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 15:06

Expedição de tipo de documento.

10/10/2018, 15:00

Juntada de Petição de tipo

10/10/2018, 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2018, 22:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 11:52

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 17:08

Expedição de tipo de documento.

01/08/2018, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 16:59

Expedição de tipo de documento.

01/08/2018, 16:50

Recebidos os autos

30/07/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2018, 15:18

Juntada de Petição de tipo

27/07/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 04:18

Juntada de tipo de documento

17/07/2018, 07:24

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 17:58

Expedição de tipo de documento.

28/06/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 08:54

Recebidos os autos

11/05/2018, 17:25

Outras Decisões

11/05/2018, 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2018, 08:13

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 15:17

Juntada de Petição de tipo

06/03/2018, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 18:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 18:09

Expedição de tipo de documento.

21/02/2018, 13:48

Juntada de Petição de tipo

21/02/2018, 13:48

Juntada de Petição de tipo

07/02/2018, 11:23

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2018, 16:47

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2018, 16:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2018, 08:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de tipo

19/01/2018, 18:38

Juntada de tipo de documento

02/12/2017, 07:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2017, 14:20

Expedição de tipo de documento.

16/11/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 08:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2017, 17:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 18:33

Expedição de tipo de documento.

27/07/2017, 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2017, 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 15:10

Juntada de Petição de tipo

14/07/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 16:32

Juntada de tipo de documento

24/05/2017, 07:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 17:48

Expedição de tipo de documento.

09/05/2017, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 15:09

Juntada de Petição de tipo

22/02/2017, 09:56

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 14:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2017, 20:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 17:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2017, 20:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2017, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 14:21

Expedição de tipo de documento.

09/01/2017, 14:16

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 14:12

Recebidos os autos

06/12/2016, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2016, 12:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 13:36

Juntada de Petição de tipo

01/12/2016, 07:27

Juntada de Petição de tipo

29/11/2016, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2016, 20:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2016, 14:02

Juntada de tipo de documento

18/11/2016, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2016, 07:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2016, 13:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:31

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:29

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:29

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:29

Expedição de tipo de documento.

18/10/2016, 14:18

Expedição de tipo de documento.

18/10/2016, 14:06

Recebidos os autos

06/10/2016, 10:18

Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2016, 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2016, 12:24

Distribuído por tipo

05/10/2016, 08:41

Despacho

•30/10/2023, 15:08

Despacho

•20/07/2022, 22:15

Decisão

•25/04/2022, 12:44

Decisão

•25/04/2022, 12:44

Decisão

•25/04/2022, 12:44

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•25/04/2022, 12:44

Decisão

•25/04/2022, 12:44

Todos os documentos(253)

Sentença

•04/04/2025, 08:48

Interlocutória

•22/05/2024, 16:23

Despacho

•30/10/2023, 15:08

Despacho

•20/07/2022, 22:15

Decisão

•25/04/2022, 12:44

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Sentença

•05/03/2019, 20:38

Despacho

•04/12/2018, 09:16

Despacho

•30/07/2018, 13:51

Interlocutória

•11/05/2018, 17:25

Decisão

•29/08/2017, 17:01

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•15/02/2017, 17:45

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•15/02/2017, 17:45

Despacho

•06/12/2016, 11:15

Interlocutória

•06/10/2016, 10:18