Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804811-37.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.313,17

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

CAMILA GARCIA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ENDRIGO LEANDRO DE SOUZA DONADI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELE SILVA LAMBLÉM

OAB/MS 14824·CPF·Representa: Autor

AMANDA MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 27411·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

18/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:04

Emissão da Relação

14/05/2026, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:17

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:23

Todas as movimentações(189)

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

18/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:04

Emissão da Relação

14/05/2026, 17:59

Documentos

Interlocutória

•24/04/2026, 13:44

Despacho

•28/01/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 13:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:17

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:23

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 10:53

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:39

Processo Reativado

05/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/11/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:29

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:54

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:32

Prazo em Curso

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:11

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:06

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

25/06/2025, 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 01:45

Cobrança exaurida no GECOF

02/04/2025, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 06:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:38

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:51

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 08:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/03/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:49

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/03/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 11:40

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:16

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 08:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Camila Garcia Silva - Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0804811-37.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a implantar o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial 19/05/2022 (data do início da incapacidade) e termo final em 19/06/2022, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:50

Emissão da Relação

04/12/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:19

Registro de Sentença

21/10/2024, 16:19

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 16:19

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:12

Prazo em Curso

30/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:38

Prazo em Curso

17/04/2024, 06:17

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:05

Emissão da Relação

15/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:54

Prazo em Curso

25/03/2024, 16:18

Documento Digitalizado

25/03/2024, 16:12

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:08

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:44

Emissão da Relação

06/03/2024, 08:53

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

17/12/2023, 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2023.

17/12/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:02

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:58

Prazo em Curso

25/10/2023, 06:06

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:41

Emissão da Relação

19/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 15:01

Prazo em Curso

03/08/2023, 15:00

Emissão da Relação

03/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:34

Prazo em Curso

31/07/2023, 12:35

Documento Digitalizado

31/07/2023, 12:29

Expedição de Carta.

25/07/2023, 15:47

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 10:10

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:18

Prazo em Curso

05/06/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:42

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 07:51

Emissão da Relação

31/05/2023, 07:51

Juntada de Petição de Réplica

29/05/2023, 14:20

Prazo em Curso

24/05/2023, 06:20

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:42

Emissão da Relação

23/05/2023, 07:10

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:34

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 06:07

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 07:43

Emissão da Relação

19/04/2023, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:38

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 15:05

Prazo em Curso

01/03/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 07:56

Emissão da Relação

24/02/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:02

Expedição de Carta.

16/12/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:42

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 13:27

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 07:48

Emissão da Relação

13/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 15:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:35

Informação do Sistema

01/11/2022, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 11:10

Despacho

•12/12/2025, 10:53

Sentença

•10/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:44

Despacho

•03/02/2025, 11:40

Sentença

•21/10/2024, 16:19

Despacho

•15/01/2024, 10:44

Despacho

•28/03/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:42

Despacho

•29/11/2022, 14:06