Embargos à Execução 0811176-37.2017.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0811176-37.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Maria Silvia Celestino (OAB 7889A/MS), Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB 193369/SP) Processo 0811176-37.2017.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Betagen Biotecnologia em Reprodução Animal Ltda - Embargdo: Alphagen Reprodução Animal S.S - Decisão de fls. 445-446: I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: A embargante alega, em síntese, a ocorrência de exceção de contrato não cumprido por culpa da embargada ao não prestar a assistência técnica e o suporte operacional e de coação para assinatura do instrumento. O ônus da prova quanto a estes fatos é da autora, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito. Postula a embargante, no mais, a revisão dos contratos anteriores à confissão de dívida exequenda, além de impugnar a multa moratória, o índice para atualização monetária do débito e o termo inicial dos juros de mora. Tais postulações consistem em matéria exclusivamente de direito, não comportando dilação probatória. III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento do feito as disposições constantes do Código Civil para a matéria abordada. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

28/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(18)