Procedimento Comum Cível 0808208-36.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808208-36.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo Silva Mariano - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0808208-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na prefacial, a fim de determinar que a ré Cora Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.A informe os dados cadastrais dos criadores do perfil denominada rede social Facebook "Easy Multimarcas LTDA" e os dados identificadores dos titulares dos números de Whatsapp (61) 9182-5369 e (61) 9420-5468, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(47)