Inquérito Policial 0001247-79.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE PINTO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO GOTTARDI

OAB/MS 8640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 16:08

Documento Digitalizado

23/01/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 11:54

Prazo em Curso

07/01/2025, 17:21

Transitado em Julgado em data

07/01/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2024, 18:53

Manifestação do Ministério Público

10/12/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Gottardi (OAB 8640B/MS) Processo 0001247-79.2019.8.12.0021 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: José Pinto Neto - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls. 480. ". Tendo em vista o cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ PINTO NETO. 2. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas e anotações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e GPS eletrônico.".

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:59

Emissão da Relação

04/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 15:46

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 16:08

Documento Digitalizado

23/01/2025, 17:02

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 11:54

Prazo em Curso

07/01/2025, 17:21

Transitado em Julgado em data

07/01/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2024, 18:53

Manifestação do Ministério Público

10/12/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Gottardi (OAB 8640B/MS) Processo 0001247-79.2019.8.12.0021 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: José Pinto Neto - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls. 480. ". Tendo em vista o cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ PINTO NETO. 2. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas e anotações necessárias, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS e GPS eletrônico.".

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:59

Emissão da Relação

04/12/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:38

Registro de Sentença

26/11/2024, 14:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

26/11/2024, 14:38

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:20

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:26

Autos entregues em carga ao Promotor

24/10/2024, 13:26

Processo Desarquivado

19/10/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:20

Arquivado Provisoriamente

10/08/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:09

Documento Digitalizado

08/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 17:09

Documento Digitalizado

08/08/2022, 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2022 04:33:02, 2ª Vara Criminal Residual.

08/08/2022, 16:33

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 15:39

Documento Digitalizado

10/06/2022, 16:02

Documento Digitalizado

10/06/2022, 16:00

Documento Digitalizado

26/05/2022, 09:22

Documento Digitalizado

26/05/2022, 09:22

Documento Digitalizado

26/05/2022, 09:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2022, 14:18

Juntada de Mandado

25/04/2022, 16:29

Juntada de NULL

25/04/2022, 16:29

Prazo em Curso

07/04/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

06/04/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 13:27

Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

05/04/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2022, 07:45

Emissão da Relação

04/04/2022, 19:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2022, 19:45

Expedição em análise para assinatura

04/04/2022, 19:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2022, 19:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:34

Autos entregues em carga ao Promotor

23/03/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 20:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 04:25

Autos preparados para expedição

21/09/2021, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 10:31

Despacho Saneador

20/09/2021, 10:31

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 16:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

13/09/2021, 16:34

Conclusos para decisão

22/08/2021, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 00:29

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2021, 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2021 09:53:45, 2ª Vara Criminal Residual.

21/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 18:23

Documento Digitalizado

22/04/2021, 18:18

Documento Digitalizado

22/04/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:40

Juntada de Mandado

10/03/2021, 15:05

Juntada de NULL

10/03/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2021, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/02/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/02/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:30

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 14:10

Despacho Saneador

12/02/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2021 02:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

12/02/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 16:14

Conclusos para decisão

26/01/2021, 14:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:14

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:13

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:13

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:11

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:11

Documento Digitalizado

26/01/2021, 14:08

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:53

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:53

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:53

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:53

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:53

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:48

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:48

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:48

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:47

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:46

Documento Digitalizado

26/01/2021, 11:46

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

25/01/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 17:38

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

21/02/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 13:44

Interlocutória

•20/09/2021, 10:31

Interlocutória

•12/02/2021, 14:10