Procedimento Comum Cível 0800885-05.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800885-05.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisao DECISAO Autor: Ivan Brito da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Decisao de fls. 1228/1230. "Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. O fato de ser possível solicitar administrativamente o pagamento da indenização não impede que o Autor ajuíze ação com o mesmo fim, posicionamento diverso equivaleria a impedir o livre acesso ao Judiciário. Mantenho o valor da causa, por se mostrar compatível com o proveito econômico pretendido pelo Autor. No que tange à preliminar de ilegitimidade da seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., face a ocorrência de sinistro fora da vigência do contrato, vislumbra-se que a questão se confunde com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. Quanto a preliminar de prescrição, esta depende de prova da ciência inequívoca do segurado quanto a invalidez permanente, o que não restou comprado até o momento, razão pela qual postergo a análise da preliminar para momento posterior a instrução probatória. A controvérsia processual gira em torno da existência da alegada invalidez, bem como se o autor faz jus à indenização prevista. Ambas as partes pleitearam a produção de prova pericial. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0800885-05.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de perícia médica na parte Autora. Nomeio Perito o médico GABRIEL CARRILHO, email: [email protected], que deverá ser intimado acerca de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo seguirá as regras de sucumbência. Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Requerida deposite nos autos 50% dos honorários periciais. Considerando ser a parte Autora hipossuficiente, válido esclarecer que, em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do TJMS, em 17 de dezembro de 2020, determina que em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, estando os honorários periciais estabelecidos dentro do limite da tabela constante da Resolução n. 232/2016, do CNJ, não há necessidade de intimação da Procuradoria do Estado recebendo o expert seus honorários após o trânsito em julgado. Cientifique-se o Perito para que designe data para realização dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas da referida data. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias. Comunique-se o Perito, solicitando a designação de data e local para realização da perícia; em seguida, intime-se a parte Autora, pessoalmente, e os Advogados pelo D.J. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo a contar da realização da perícia. Entregue o laudo, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do Perito. Após, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para manifestação sobre o laudo do Perito Oficial. Int."

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

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