Procedimento Comum Cível 0801102-90.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801102-90.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jéssica Ribeiro Castilho - 1. Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0801102-90.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar no prazo de 60 (sessenta) dias em conformidade com o art. 183 do CPC. 2. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa da parte autora. Para realização do estudo social nomeio Kacilda Dalmaso Favero Silva, inscrita no CPF sob nº 653.891.821-20, CRESS-MS 2385, que pode ser contatada através do e-mail “[email protected]” ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia. Em tempo, arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. 4. Necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a deficiência da parte autora. Para a realização da perícia nomeio a o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, que pode ser contatado pelo e-mail “[email protected]” ou pelo contato telefônico que é de conhecimento desta Serventia, independentemente de compromisso. 5. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), atendendo a dificuldade de encontrar profissionais na cidade que se disponham a realizar o exame, salientando-lhe que o pagamento dos honorários periciais será requisitado, nos termos da Resolução n.º 305/14, do Conselho da Justiça Federal, assim que transcorrer o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois que prestados (art. 29º do citado ato normativo). 6. Designada data para realização da perícia, intimem-se as partes da referida data, especialmente a parte autora para fins de comparecimento. 7. Intimem-se as partes para formular quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo legal (art. 465, do CPC), caso ainda não o tenham feito. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do estudo social e laudo pericial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após, vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário.

06/12/2024, 00:00

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