Procedimento Comum Cível 0801260-57.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801260-57.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria do Carmo Pereira - Intimação - ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0801260-57.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Trata-se de "Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada" proposta por Maria do Carmo Pereira contra o Banco Votorantim S/A, na qual alega, em resumo, que em 17/05/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: FIAT, modelo: STRADA ADVENTURE. Disse que o o valor total financiado foi de R$ 21.335,96 (vinte e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 726,00, com vencimento dia 16 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor. Alega que ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (R$726,00 x 48), e passou a questionar-se se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. Assim, após análise do contrato (doc. anexo), disse que verificou que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 596,65 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Juntou documentos (p. 20-65). Brevemente relatados. Decido. 2. A tutela provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; e 2) perigo da demora. A respeito do primeiro requisito probabilidade do direito -, o doutrinador Fredie Didier Júnior aduz o seguinte: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil 13. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, v. 2, p. 685/686). No tocante ao segundo requisito, o mesmo doutrinador acentua o que segue: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto [certo], e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...). Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é completa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorre de desvio de clientela."(Ob. Cit. P. 687/688). De qualquer forma, não pode ser olvidada a regra do §5.º do art. 301 do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em Juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, reputo que não se fazem presentes tais requisitos na hipótese vertente, isso porque, em que pese a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, constatada através da análise dos documentos de p. 57-65, não se verifica presente, na espécie, o perigo de dano, pois eventuais consequências advindas da inadimplência contratual - acerca das quais, aliás, a parte autora sempre teve ciência, porquanto assumiu parcelas fixas e imutáveis, ao que se presume, compatíveis com o seu orçamento - serão em princípio legítimas, porquanto não vislumbradas ilegalidades/abusividades capazes de respaldar eventual não cumprimento da obrigação na forma pactuada e, assim, afetar/afastar a mora do devedor. Dessa forma, tem-se como necessário submeter a pretensão ao crivo do contraditório, com o escopo de propiciar manifestação do demandado e da dilação probatória, para formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão contida na exordial. A par disso, indefiro o pedido de tutela de urgência almejado pela parte autora. 3. Lado outro, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, com base em uma interpretação extensiva do art. 334, § 4º, II, do CPC, tendo em vista as remotas possibilidades de composição no caso. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos dos art. 183 c/c art. 335 do CPC. 6. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, permitindo-se a produção de prova. 7. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpram-se.

06/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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