Termo Circunstanciado 0802092-24.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDIVALDO LUIZ DE GODOY FARIAS

CPF

Reu

PEDRO JOSE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WELITTON FABIANO DA SILVA

OAB/MS 19078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:38

Documento Digitalizado

24/12/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:05

Prazo em Curso

21/05/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/05/2025, 16:03

Registro de Sentença

13/05/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2025, 18:20

Manifestação do Ministério Público

24/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:54

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:38

Documento Digitalizado

24/12/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 11:07

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:05

Prazo em Curso

21/05/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/05/2025, 16:03

Registro de Sentença

13/05/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2025, 18:20

Manifestação do Ministério Público

24/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2025, 18:54

Documento Digitalizado

25/03/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:51

Juntada de NULL

19/03/2025, 18:46

Juntada de Mandado

19/03/2025, 18:45

Juntada de NULL

19/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:40

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:41

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 09:39

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 10:04

Manifestação do Ministério Público

14/01/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0802092-24.2023.8.12.0026 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Edivaldo Luiz de Godoy Farias - Fica intimado o Autor do Fato Edivaldo Luiz de Godoy Farias, na pessoa de seu procurador, para efetuar o pagamento da 1ª parcela em atraso - mês de Novembro/2024 - referente à Transação Penal no qual foi beneficiado às fls.74 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da revogação do benefício.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:04

Emissão da Relação

04/12/2024, 16:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:52

Prazo em Curso

30/10/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 07:37

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/10/2024, 15:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2024, 17:50

Juntada de Mandado

25/09/2024, 17:47

Juntada de NULL

25/09/2024, 17:47

Juntada de NULL

25/09/2024, 17:46

Juntada de Mandado

25/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:59

Prazo em Curso

17/09/2024, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2024, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/09/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 17:30

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:39

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 09:38

Prazo em Curso

09/09/2024, 09:32

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:19

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:19

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 09:19

Documento Digitalizado

09/09/2024, 09:12

Documento Digitalizado

09/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/10/2024 03:15:00, Juizado Especial Adjunto.

06/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2024, 18:56

Manifestação do Ministério Público

09/02/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:02

Autos entregues em carga ao Promotor

25/01/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:59

Juntada de NULL

25/01/2024, 14:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 03:41:51, Juizado Especial Adjunto.

24/01/2024, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/12/2023, 11:22

Prazo em Curso

04/12/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2023, 18:49

Prazo em Curso

01/12/2023, 18:42

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 18:35

Juntada de NULL

01/12/2023, 18:32

Juntada de NULL

01/12/2023, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2023, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 18:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 00:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/11/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2023, 15:11

Manifestação do Ministério Público

14/11/2023, 15:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:16

Prazo em Curso

10/11/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:50

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

09/11/2023, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2023, 15:56

Manifestação do Ministério Público

29/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:18

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2023, 18:18

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:18

Documento Digitalizado

18/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2023, 14:15

Documento Digitalizado

04/08/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 14:51