Procedimento Comum Cível 0805578-76.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805578-76.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fábio Fogo Martinez - Réu: Jmms Administração de Imóveis, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, José Manoel Mateus Sandin - Intimação - ADV: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS), Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS), GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 26777A/MS) Processo 0805578-76.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: A) CONDENAR OS RÉUS JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN e JMMS Administração de Imóveis LTDA EPP na obrigação de fazer consistente na REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO LOTE RURAL ADQUIRIDO pela parte autora (LOTE 02F desmembrado da Fazenda Monte Alegre Matrícula 190 do CRI Local), nos moldes da Cláusula Terceira do Contrato de fls. 47/49 dos autos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da parte autora; B) CONDENAR os réus JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN e JMMS Administração de Imóveis LTDA EPP a pagarem à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigido a contar da data da presente sentença pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e com juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC) a partir da citação até a data do efetivo pagamento; C) CONDENAR a ré ENERGISA a proceder a efetiva ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, qual seja, LOTE 02F desmembrado da Fazenda Monte Alegre Matrícula 190 do CRI Local, sem qualquer ônus para a parte nos moldes do Decreto n. 7.520/2011, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, D) CONDENAR a ré ENERGISA pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de danos morais para a parte autora, corrigido a contar da data da presente sentença pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e com juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC) a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ1 e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

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