Cumprimento de sentença 0808350-17.2018.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808350-17.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luana Mendes dos Santos, Érica de Paula Mendes - Réu: Jayne Ramalho da Silveira - Applause - ME - Intimação - ADV: Nério Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Paulo Egídio Marques Donati (OAB 16535/MS), Wellington Gonçalves (OAB 16744/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS) Processo 0808350-17.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) Declarar a nulidade da nota promissória no valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) assinada pela Autora Luana Mendes dos Santos e, por consequência, declarar inexistente referida dívida, conforme razões expostas na fundamentação. 2) Condenar a parte Ré a pagar à Autora Érica de Paula Mendes, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como condenar a parte Ré a pagar à Autora Luana Mendes dos Santos, a título de indenização por danos morais, a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IGP-M (FGV) a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, a contar desde o dia do evento danoso, que à míngua de data específica, deverá ser considerado o dia do registro do boletim de ocorrência (21 de novembro de 2018 – fls. 45), ambos até a data do efetivo pagamento. Considerando a Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") e sucumbente a parte Ré, condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando sobrestados tais pagamentos por ser beneficiária da justiça gratuita. Da reconvenção Julgo improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré em face das Autoras, pelas razões expostas na fundamentação. Sucumbente a Ré/Reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando sobrestados tais pagamentos por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)