Procedimento Comum Cível 0822016-33.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822016-33.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Andreia Mendonça de Oliveira - Réu: Clinica Campo Grande S/A, Paulo Eduardo Limberger - Intimação - ADV: David Amizo Frizzo (OAB 10001/MS), Josué Ramalho Sulzer (OAB 8799/MS), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0822016-33.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico movida por Andréia Mendonça de Oliveira em face de Hospital do Coração/Clínica de Campo Grande/MS e Paulo Eduardo Limberger, todos já qualificados nos autos. 1 - Da Impugnação ao Valor da Causa A ré Clínica Campo Grande/MS impugnou o valor da causa, vez que a autora, sem justo motivo, atribuiu danos morais em valor excessivo. A preliminar deve ser rejeitada. Para fins de fixação do valor da causa, deve-se observar os critérios previstos no art. 292 do CPC, o qual determina que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A partir disso, tem-se que, no caso em apreço, a autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.000.000,00). Assim, aplicando o disposto no art. 292, V do CPC, chega-se à conclusão que o valor da causa será correspondente ao valor pretendido a título de danos morais, ou seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), exatamente como indicou a requerente, razão pela qual não há razão para se retificar o valor dado à causa. Importante salientar, por fim, que a alegação da ré de que o valor atribuído ao pedido é excessivo, trata-se de matéria de mérito, de modo que, caso haja condenação, convém ao Juízo analisar a razoabilidade e proporcionalidade do montante indicado pela requerente, circunstancia esta que não interfere no valor da causa, a qual, repisa-se, nada mais é do que o reflexo da pretensão da parte autora que, na hipótese, entende que seu prejuízo moral alcançaria R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Assim, rejeito a preliminar. 2 - Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré Clínica Campo Grande/MS impugnoua justiça gratuita deferida à autora, face a ausência de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica. A preliminar deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio do holerite de f. 471/473 e da declaração de imposto de renda de f. 474/482, demonstrou que percebe quantia anual bruta de R$ 63.028,82, correspondente a uma média mensal de R$ 5.252,40, a qual é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que correspondente a pouco mais de 3 salários mínimos. Além disso, o simples fato da parte autora ter sido representada por advogado particular (e não pela Defensoria Pública) não lhe retira o direito à benesse, uma vez que o próprio art. 99, §4º, do CPC deixa claro que "A assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 3 - Da Denunciação à Lide A ré Clínica Campo Grande/MS denunciou à lide a empresa Unimed Seguros Patrimoniais S/A, vez que, na ocasião dos fatos, o hospital requerido possuía seguro com cobertura para eventos dessa natureza. O pedido, contudo, não merece acolhimento, porque, em se tratando de relação consumerista como na espécie, é inviável a denunciação a lide, por força do disposto no art. 88 do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CDC - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão de primeira instância que indeferiu a denunciação da lide à seguradora, com a qual os recorrentes, médico e hospital, possuem contrato de seguro vigente. Denunciação da lide que não cabe em ações das quais decorre relação de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407240-79.2022.8.12.0000, Amambai, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 29/09/2022, p: 03/10/2022). 4 - Do Saneamento do Feito e da Fixação dos Pontos Controvertidos Inexistem outras preliminares a serem analisadas. As partes estão regularmente representadas e não há nulidades. Assim, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se em saber: - Houve falha no atendimento/diagnóstico do paciente Ricardo Granella de Souza? - Quais problemas de saúde acometiam o paciente no dia do atendimento (17/09/2021)? Era caso de insuficiência cardíaca? - A parte requerida realizou todos os protocolos e procedimentos médicos necessários para o atendimento do paciente no dia 17/09/2021? Houve falha na prestação do serviço? - Os procedimentos adotados pelos requeridos foram adequados e corretos para a enfermidade do paciente? - O óbito do paciente, ocorrido em 23/09/2021 por conta de infarto do miocárdio (f. 25), teve alguma relação com os sintomas apresentados no dia 17/09/2021? - a parte ré, durante o atendimento feito no dia 17/09/2021, podia diagnosticar que o autor sofreria infarto nos dias subsequentes? - qual a especialidade médica do médico/réu? Sua especialidade era adequada para os sintomas apresentados pelo paciente no dia 17/09/2021? - A situação ocasionou danos morais à autora (viúva)? 5 - Da Inversão do Ônus da Prova Esclarece-se, inicialmente, que a relação contratual existente entre o paciente e o médico é, em regra, de uma obrigação de meio, uma vez que o médico assume apenas a obrigação de prestar os seus serviços baseados nas regras e métodos da profissão, sem contudo se comprometer com resultado final. Logo, nem sempre o insucesso no resultado importa em inadimplemento contratual, sendo certo que cabe ao paciente comprovar a culpa do médico, demonstrando se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte deste. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 14, §4º, do CDC ("A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."). Já no que se refere ao hospital, a sua relação com o paciente também se configura como uma obrigação de meio, limitando-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, sendo que por ser fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeito neste serviço prestado, nos termos do art. 14, caput e §1º, do CDC ("O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."). A demanda, no presente caso, versa sobre a existência de suposto erro médico ocorrido no hospital réu, quando não foi dado tratamento adequado ao paciente Ricardo Granella de Souza, o qual, dias depois do atendimento feito pelos réus, veio a óbito. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a prova de que o médico réu agiu com culpa cabe à parte autora, uma vez que trata-se de responsabilidade subjetiva. Todavia, o hospital, nos termos do art. 14, do CDC, responde objetivamente pelas condutas oriundas de falhas no seu serviço, admitindo-se pois a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, no caso em tela, verifica-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC se faz necessária apenas no que tange a comprovação de que não houve falhas na prestação de serviço do hospital, cabendo a este réu demonstrar que forneceu ao marido da requerente todas as condições para o diagnóstico/tratamento de sua enfermidade. Já no que se refere a culpa do médico réu, esta deverá ser comprovada pela autora, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. É neste sentido o posicionamento da jusrisprudência: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu p ara a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) (STJ - REsp 1145728/MG - Rel. Min. João Otavio de Noronha/Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - julg. 28/06/2011). Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, apenas no que tange à qualidade da prestação de serviço do hospital, cabendo a este réu demonstrar as condições de fornecimento para o tratamento médico, bem como, se cumpriu com seu dever de zelo e vigilância para com a paciente. Anote-se que as provas relativas à culpa do médico/requerido e quanto aos supostos danos morais recaem sobre a parte autora. 6 - Das Provas 6.1 - Da Prova Pericial Indireta Assim, ante a pertinência da prova pleiteada, defiro o pedido de produção de prova pericial indireta (formulado pelo hospital requerido - f. 433/434 e pela autora - f. 437/439), a fim de avaliar os procedimentos adotados pelos réus com o paciente Ricardo Granella de Souza, no dia 17/09/2021, ao dar entrada no setor de emergência, verificando uma possível falha na prestação do serviço pela ré ou erro médico por parte dos profissionais médicos, no atendimento ao paciente, cujos honorários serão adiantados pelo Hospital requerido, já que houve a inversão do ônus da prova em favor da autora. Anote-se, ainda, que a parte requerida não está obrigada a arcar com as verbas concernentes às despesas periciais, mas poderá sofrer, a toda evidência, as consequências da sua não produção, o que será objeto de valoração pelo juízo, em razão da inversão do ônus da prova determinada nos autos e dos demais elementos constantes no feito. Foi o que entendeu o E. STJ, ao determinar que "a regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (STJ, Resp nº 466.604/RJ,Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03)". No que tange à produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada sobre os documentos (prontuários, laudos e exames), na área de cardiologia, nomeio o perito judicial Dr. Sérgio Cação de Moraes, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado através do e-mail E-Mail: [email protected] para, em 15 dias, declinar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para que, em um prazo de 15 dias (art. 465), apresentem seus quesitos, bem como, querendo, indiquem assistente técnico, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, fica o Hospital requerido responsável pelo pagamento dos honorários periciais, depositando em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente, nos termos do art. 95, §1º do CPC, sob pena do prosseguimento do feito sem a produção da referida prova, com as consequências dai decorrentes. Com o pagamento, intime-se o perito para designar dia e hora para a realização do exame pericial visando a coleta do material, devendo o Cartório intimar as partes para comparecimento ao ato, se necessário. Após, concedo ao perito judicial o prazo de 30 (trinta) dias, para a realização da pericia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeção ao laudo pericial, desde já determino a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais. 6.2. - Da Prova Oral Com relação ao pedido de prova oral formulado pelas partes, tem-se que sua análise será feita após a juntada do laudo pericial, ocasião em que se apurará a pertinência da referida prova Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do NCPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

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