Procedimento Comum Cível 0800129-05.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.790,50

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:29

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - Posto isso, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800129-05.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:58

Recebidos os autos

08/01/2025, 13:38

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 13:38

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800129-05.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 09:29

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - Posto isso, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800129-05.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:58

Recebidos os autos

08/01/2025, 13:38

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 13:38

Julgado improcedente o pedido

08/01/2025, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alda Maria Campos Rebello - Réu: Banco do Brasil S/A - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800129-05.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:31

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de parte

02/12/2024, 14:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/08/2024, 15:31

Audiência tipo de audiência situação.

23/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de tipo

07/08/2024, 16:21

Juntada de tipo de documento

22/07/2024, 07:06

Expedição de tipo de documento.

11/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 10:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/06/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/06/2024, 15:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:57

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 15:56

de Instrução e Julgamento

18/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de parte

03/05/2024, 03:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/04/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:05

Recebidos os autos

22/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:13

Distribuído por tipo

16/04/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 13:38

Despacho

•04/12/2024, 14:22

Despacho

•22/04/2024, 13:54