Procedimento Comum Cível 0800827-87.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800827-87.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo numero do processo

16/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 18:44

Remessa para o TRF 3ª Região

27/05/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 12:35

Prazo em Curso

12/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:05

Prazo em Curso

19/03/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de Apelação

13/01/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adelar Jaime Scherer - Intimação - ADV: Illi Moretti Cirqueira (OAB 19686/MS), Natan Macht (OAB 21535/MS) Processo 0800827-87.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RECONHECER o período de trabalho rural exercido entre 30/09/1973 a 17/05/1976, OBRIGAR a ré a proceder com a respectiva averbação do período no CNIS do Autor e CONDENAR a ré a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado na forma do art. 20, §2º, II, da EC 103/2019, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data da citação. As prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:38

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 13:38

Interlocutória

•09/08/2024, 16:54

—

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

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