Procedimento Comum Cível 0800928-69.2020.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800928-69.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia - Previlândia - Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0800928-69.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Para realização da perícia requerida pelas partes nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, a perita FERNANDA NOGUEIRA LEAL DE LIMA, e-mail: [email protected], especialista em engenharia de segurança do trabalho. A perita deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando que referida espécie de prova foi pleiteada por todas as partes, o valor homologado deverá ser custeado por ambos, ressalvando que no caso da autora, a quantia deverá ser paga ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois é beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo, a perita deverá indicar se aceita que o pagamento dos honorários periciais seja realizado através de requisição de pagamento ROPV, no caso do requerido. Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se os interessados sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em caso de discordância quanto aos honorários periciais, comunique-se o expert para manifestar a respeito e, após, venham conclusos para decisão. Havendo concordância, considerar-se-á homologada a proposta e os honorários serão pagos ao final, na proporção de sua responsabilidade conforme atribuído acima. Deverá a perita designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. Intime-se a parte autora acerca da incumbência do art. 465, § 1º,do CPC. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação. Oportunamente, expeça-se o alvará em favor do perito. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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