Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800952-26.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 105.983,24

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

FAUSTINO FLORES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

GUSTAVO SCORSATTO BATISTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARINE DA SILVA NEVES

OAB/MS 16150·CPF·Representa: Autor

EDILANA HIRLE DA SILVA

OAB/MS 15009·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Emissão da Relação

19/05/2026, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 18:27

Registro de Sentença

08/05/2026, 18:27

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:27

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 14:57

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:55

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:52

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:28

Juntada de Informações

05/03/2026, 18:26

Todas as movimentações(189)

Emissão da Relação

19/05/2026, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 18:27

Registro de Sentença

08/05/2026, 18:27

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 18:27

Interlocutória

•07/08/2025, 17:00

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:27

Expedição de Alvará.

08/05/2026, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 18:37

Expedição em análise para assinatura

07/05/2026, 14:57

Prazo em Curso

30/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:55

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:52

Prazo em Curso

05/03/2026, 18:28

Juntada de Informações

05/03/2026, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 15:44

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 15:58

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 18:03

Emissão da Relação

12/12/2025, 18:02

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 18:01

Prazo em Curso

15/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 07:25

Emissão da Relação

29/08/2025, 07:23

Prazo em Curso

19/08/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 17:00

Proferida decisão interlocutória

07/08/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:09

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:03

Prazo em Curso

17/06/2025, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2025, 07:19

Cobrança exaurida no GECOF

11/04/2025, 07:19

Prazo em Curso

09/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:29

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 09:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:22

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/02/2025, 17:21

Prazo em Curso

31/01/2025, 14:28

Prazo em Curso

31/01/2025, 13:59

Juntada de Ofício

29/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 08:11

Transitado em Julgado em data

09/01/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS) Processo 0800952-26.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faustino Flores - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos a data da cessação do benefício anterior, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC e juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

05/12/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:49

Registro de Sentença

31/10/2024, 14:48

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 08:23

Prazo em Curso

02/09/2024, 06:17

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

29/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:47

Prazo em Curso

20/08/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.

17/08/2024, 03:55

Prazo em Curso

09/08/2024, 06:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:26

Emissão da Relação

08/08/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:49

Prazo em Curso

15/07/2024, 17:29

Documento Digitalizado

25/06/2024, 13:23

Prazo em Curso

24/06/2024, 16:29

Expedição de Carta.

20/06/2024, 13:52

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 07:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:00

Emissão da Relação

05/04/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:51

Juntada de Informações

23/02/2024, 15:49

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:17

Prazo em Curso

01/02/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:16

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 15:13

Emissão da Relação

30/01/2024, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2023.

30/09/2023, 03:20

Prazo em Curso

21/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:31

Prazo em Curso

15/09/2023, 13:13

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:58

Emissão da Relação

04/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 19:40

Expedição de Carta.

25/08/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:15

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.

27/07/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2023, 07:59

Emissão da Relação

26/07/2023, 08:57

Prazo em Curso

20/07/2023, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 01:51

Autos preparados para expedição

21/06/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:14

Prazo em Curso

18/05/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2023, 13:10

Expedição em análise para assinatura

12/05/2023, 14:56

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:55

Prazo em Curso

14/04/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:48

Prazo em Curso

02/02/2023, 12:07

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 08:24

Emissão da Relação

30/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:22

Prazo em Curso

13/01/2023, 13:47

Juntada de Informações

16/12/2022, 14:15

Expedição em análise para assinatura

16/12/2022, 05:08

Prazo em Curso

01/12/2022, 09:52

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 08:04

Emissão da Relação

29/11/2022, 16:04

Prazo em Curso

29/11/2022, 14:04

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:52

Emissão da Relação

16/11/2022, 15:20

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 14:03

Prazo em Curso

03/11/2022, 15:08

Documento Digitalizado

01/11/2022, 18:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:53

Emissão da Relação

05/08/2022, 17:55

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 17:59

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/07/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

03/06/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 17:24

Conclusos para decisão

03/06/2022, 06:53

Informação do Sistema

02/06/2022, 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:29

Despacho

•12/02/2025, 17:22

Sentença

•31/10/2024, 14:48

Despacho

•27/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 18:14

Despacho

•21/06/2023, 10:14

Despacho

•01/07/2022, 17:59

Despacho

•03/06/2022, 17:24