Procedimento Comum Cível 0801359-95.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801359-95.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:17

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 08:58

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 08:56

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:59

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Washington Luis Moura de Oliveira Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NÃO VERIFICADO - ENTE MUNICIPAL COMPROVA A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DAS CONVOCAÇÕES - PANDEMIA COVID 19 - NULIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É cediço destacar que o art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". II - Assim, não há que se falar em nulidade da contratação por ofensa ao §2º do art. 37, da CF, uma vez que a regra contida no inciso IX, do artigo em comento, excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público. III - No caso, restou demonstrado que as contratações se realizaram para atender situação excepcional causado pela pandemia da COVID-19, de modo que não houve ofensa aos requisitos contidos no inciso IX, art. 37, da CF. IV - Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801359-95.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Washington Luis Moura de Oliveira Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801359-95.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Washington Luis Moura de Oliveira Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801359-95.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 11:51

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 11:50

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:44

—

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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