Processo 0801780-05.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.736,87

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ADINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MS 19226·CPF·Representa: Autor

IGOR HENRIQUE DA SILVA SANTELLI

OAB/MS 18845·CPF·Representa: Autor

JOÃO GABRIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MS 18111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:00

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:49

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:41

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:24

Todas as movimentações(82)

Conclusos para despacho

14/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:00

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:50

Documentos

Interlocutória

•26/01/2026, 16:26

Interlocutória

•15/04/2025, 14:30

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Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:49

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:41

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:55

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:24

Prazo em Curso

15/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:08

Evolução da Classe Processual

30/04/2025, 08:08

Retificação de Classe Processual

29/04/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 14:31

Despacho Saneador

15/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 13:55

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2025, 13:53

Processo Reativado

27/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 12:56

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 12:55

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/12/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria de Fátima Ferreira - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Intimação - ADV: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB 18845/MS), Adnaldo Ferreira da Silva (OAB 19226/MS) Processo 0801780-05.2024.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pelo requerido, declarando-se prescritas as verbas anteriores a 21/06/2019, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos ormulados por Maria de Fátima Ferreira, em face do Município de Naviraí, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistos etc... HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se."

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:15

Emissão da Relação

04/12/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:57

Registro de Sentença

12/11/2024, 15:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:01

Expedição de NULL.

31/10/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2024, 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/10/2024 01:05:05, Juizado Especial Adjunto Cível.

17/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2024, 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2024, 10:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:26

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:26

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/09/2024, 10:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/09/2024, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 10:05

Emissão da Relação

23/09/2024, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 09:29

Emissão da Relação

23/09/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 09:14

Emissão da Relação

23/09/2024, 09:12

Expedição de Carta.

23/09/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 07:07

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 18:03

Expedição de Carta.

09/09/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:56

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/10/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

06/09/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 12:00

Retificação de Classe Processual

09/07/2024, 11:59

Informação do Sistema

21/06/2024, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/06/2024, 18:06

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 17:15

Sentença

•12/11/2024, 15:56

Sentença (Outras)

•31/10/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 07:30

Despacho

•28/08/2024, 14:27