Procedimento Comum Cível 0802136-55.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802136-55.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:02

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 04:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo dos Santos Flores - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0802136-55.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de declaratória de inexistência de contratação, e indenização por danos morais e materiais, interposta por Paulo dos Santos Flores em face da – Amar Brasil Clube de Benefícios e Instituto Nacional de Segura Social – INSS, todos qualificados na inicial. A parte autora, pleiteia indenização em face do INSS, cuja a competência é da Justiça Federal, cfe. art. 109, I, da Cosntituição Federal. Saliento não ser o caso de aplicação do § 3º do art. 109, da CF, pois a competência federal delegada é limitada ao processamento e julgamento de ações previdenciárias ajuizadas por segurados contra o INSS, não abraçando o processamento de ações indenizatórias. Logo, declino a competência para a Justiça Federal. Encaminhem-se os autos à Seção Judiciária Federal de Coxim-MS, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:53

Recebidos os autos

03/12/2024, 19:38

Outras Decisões

03/12/2024, 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 16:17

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 16:16

Documentos

Interlocutória

•03/12/2024, 19:38

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

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