Procedimento Comum Cível 0803797-63.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803797-63.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Antônio Oliveira da Silva - Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0803797-63.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária requerida. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos médicos apresentados pelo requerente indicam a existência de patologia, porém não são suficientes para, por si só, comprovarem a redução da capacidade para o trabalho, condição essencial para a concessão do benefício pleiteado. A análise da (in)capacidade laborativa exige exame técnico, o que será devidamente atendida por meio de perícia médica judicial. Dessa forma, ausente prova inequívoca que demonstre a redução da capacidade para o trabalho e não configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 16 de maio de 2025, às 09:45 horas, no prédio do fórum local. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Em seguida, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.

06/12/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(79)