Procedimento Comum Cível 0818276-38.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818276-38.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dulceny Britts de Oliveira - Réu: Weslley Antero Angelo, Weslley Antero Angelo - I - Em vista do desinteresse da empresa de perícias nomeada a fls. 83/85, IPC - Instituto de Perícias Científicas em aceitar o "munus" pelo valor originalmente arbitrado (R$ 2.000,00 - fls. 64), considerando ainda a complexidade da perícia e a escassez de peritos cadastrados na mesma especialidade junto ao CPTEC que aceitem o "munus" por valor inferior, bem como que o valor pleiteado a fls. 84 se mostra inferior a aquele considerando razoável pela E. Superior Instância em casos semelhantes: "(TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000984-71.2022.8.12.0000, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. Vilson Bertelli, j: 14/12/2022, p: 15/12/2022)", e que o presente feito está incluído na Meta 02 do CNJ, sendo que a nomeação de novo perito implicaria atraso no trâmite regular do feito, majoro os honorários periciais, com fixação no valor R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), mantidas as demais determinações da decisão de fls. 62/65. II - Após, Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS), Livianne Alcântara Martins (OAB 17103/MS) Processo 0818276-38.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a empresa de perícias para designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes. Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 60 (sessenta) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório. III - Oportunamente, intimem-se as partes sobre o agendamento da perícia. IV - Tanto que juntado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor da empresa de perícias e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), que também servirá para impugnação de eventuais documentos juntados pela parte adversa.

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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