Procedimento Comum Cível 0803272-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.840,77

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 14:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2025, 10:41

Prazo em Curso

03/11/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

29/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2025, 18:47

Prazo em Curso

18/09/2025, 20:15

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:38

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 15:15

Todas as movimentações(67)

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/01/2026, 14:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 15:15

Sentença

•29/11/2024, 16:54

26/11/2025, 10:41

Prazo em Curso

03/11/2025, 02:33

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

29/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2025, 18:47

Prazo em Curso

18/09/2025, 20:15

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:38

Emissão da Relação

11/09/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:15

Registro de Sentença

14/08/2025, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2025, 15:15

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/01/2025, 14:36

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Ile de France - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 711-719. Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0803272-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

10/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 15:45

Prazo em Curso

13/12/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condomínio Ile de France - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0803272-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e (a) reconheço a ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária de água ré, no tocante à tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, em período anterior a 13 de fevereiro de 2020, data de publicação e vigência do Decreto Municipal n. 14.142; e (b) condeno a ré à restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, incidindo correção monetária a partir de cada desembolso, pelo índice IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Atenta à sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:47

Emissão da Relação

05/12/2024, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:54

Registro de Sentença

29/11/2024, 16:54

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2024, 12:19

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:04

Prazo em Curso

08/05/2023, 18:44

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 07:41

Emissão da Relação

25/04/2023, 10:42

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:47

Prazo em Curso

05/04/2023, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2023, 07:26

Prazo em Curso

10/03/2023, 10:49

Prazo em Curso

09/03/2023, 18:19

Expedição de Carta.

09/03/2023, 18:18

Expedição em análise para assinatura

09/03/2023, 17:02

Prazo em Curso

06/03/2023, 12:17

Expedição em análise para assinatura

06/03/2023, 09:26

Prazo em Curso

02/03/2023, 12:43

Expedição em análise para assinatura

02/03/2023, 09:53

Prazo em Curso

27/02/2023, 14:15

Expedição em análise para assinatura

27/02/2023, 09:03

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 12:38

Publicado ato_publicado em 10/02/2023.

10/02/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 07:46

Emissão da Relação

09/02/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 15:23

Proferida decisão interlocutória

03/02/2023, 15:22

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:04

Informação do Sistema

25/01/2023, 11:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/01/2023, 11:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/01/2023, 11:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/01/2023, 11:22

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 11:22

Interlocutória

•03/02/2023, 15:23