Procedimento Comum Cível 0868384-32.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.620,24

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

ALTAIR GARCIA DE SOUZA

CPF

Autor

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

APDAP PREV - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR JUSTICA FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JANE CLEIA SILVA DOS SANTOS

OAB/MS 25546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2025, 17:03

Processo Reativado

23/01/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Altair Garcia de Souza - Considerando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL está no polo passivo da ação, a competência para processo e julgamento atrai a previsão do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê aos juízes federais a competência das causas em que "a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Forte nessas razões, declino da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Poder Judiciário Federal, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB 25546/MS) Processo 0868384-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:54

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2024, 14:46

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:53

Decisão ou Despacho

03/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:50

INCONSISTENTE

02/12/2024, 14:49

Todas as movimentações(18)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2025, 17:03

Processo Reativado

23/01/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

Interlocutória

•03/12/2024, 13:53

21/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Altair Garcia de Souza - Considerando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL está no polo passivo da ação, a competência para processo e julgamento atrai a previsão do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que prevê aos juízes federais a competência das causas em que "a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Forte nessas razões, declino da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Poder Judiciário Federal, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB 25546/MS) Processo 0868384-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 07:54

Expedição de Ofício.

04/12/2024, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2024, 14:46

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:53

Decisão ou Despacho

03/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:50

INCONSISTENTE

02/12/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 16:06