Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001188-49.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS), Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB 8028E/MS) Processo 0001188-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ELISABETH CORREA SALLES - Intimação para a parte autora manifestar no prazo de 5 dias das retenções de f.409, para expedição dos alvarás referente aos ROPVs.

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:24

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 17:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 18:44

Documentos

Interlocutória

•19/01/2022, 16:21

Interlocutória

•19/01/2022, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS), Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB 8028E/MS) Processo 0001188-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ELISABETH CORREA SALLES - Intimação para a parte autora manifestar no prazo de 5 dias das retenções de f.409, para expedição dos alvarás referente aos ROPVs.

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:25

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:09

Processo Desarquivado

03/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:59

Arquivado Provisoramente

23/04/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.

12/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Gerência Executiva INSS - Campo Grande - Intimação para a parte autora manifestar no prazo de 5 dias a sua ciência/aprovação/retificação referente ao Oficio ROPV de f.376-378, bem como, no mesmo prazo, acessar o Portal do TJMS (www.tjms. Intimação - ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS), Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB 8028E/MS), Gerência Executiva INSS - Campo Grande Processo 0001188-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ELISABETH CORREA SALLES -

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Gerência Executiva INSS - Campo Grande - Intimação para a patrona da parte autora Dra.Camila Monteiro Brandão, apresentar no prazo de 5 dias o nº do NIT, para o devido cadastro no SAPRE, Sistema de Precatórios, tendo em vista a expedição Intimação - ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS), Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB 8028E/MS), Gerência Executiva INSS - Campo Grande Processo 0001188-49.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: ELISABETH CORREA SALLES -

14/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2024.

11/03/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 14:56

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 13:45

Realizado cálculo de custas

10/10/2023, 07:03

Realizado cálculo de custas

10/10/2023, 07:03

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

28/09/2023, 17:50

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:15

Realizado cálculo de custas

26/09/2023, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:33

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:10

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:52

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:43

Conclusos para despacho

04/09/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 19:06

Realizado cálculo de custas

04/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 19:05

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:42

Transitado em Julgado em #{data}

14/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Recorrido: Elisabeth Correa Salles Advogada: Camila Monteiro Brandão (OAB: 22969/MS) Advogado: Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB: 8028E/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por INSTITUT Recurso Especial nº 0001188-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Recorrido: Elisabeth Correa Salles Advogada: Camila Monteiro Brandão (OAB: 22969/MS) Advogado: Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB: 8028E/MS) Recurso Especial nº 0001188-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a re

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Embargada: Elisabeth Correa Salles Advogada: Camila Monteiro Brandão (OAB: 22969/MS) Advogado: Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB: 8028E/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2023. Processo i Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001188-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Elisabeth Correa Salles Advogada: Camila Monteiro Brandão (OAB: 22969/MS) Advogado: Clayton Bernardino Gordo de Oliveira (OAB: 8028E/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUTARQUIA TRAZ DOCUMENTOS EM APELAÇÃO Acórdão - Apelação Cível nº 0001188-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 12:33

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2022, 13:40

Recebidos os autos

11/11/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:10

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2022.

04/10/2022, 20:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2022, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

30/09/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:21

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:20

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 22:16

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.

29/06/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 14:46

INCONSISTENTE

29/04/2022, 14:46

Recebidos os autos

28/04/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 14:55

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:11

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 13:55

Interlocutória

•19/01/2022, 16:21

Despacho

•28/04/2022, 16:28

Sentença

•28/09/2022, 17:20

Despacho

•11/11/2022, 18:10

Despacho

•31/07/2023, 06:32

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2023, 06:32

Despacho

•11/09/2023, 18:43

Despacho

•15/09/2023, 17:10

Despacho

•26/09/2023, 18:15

Interlocutória

•14/12/2023, 14:56

Sentença

•04/06/2024, 17:04