Procedimento Comum Cível 0830531-23.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.601,46

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

FUNDACAO SOCIAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - FUNSAT

CNPJ

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO PORTO DE FIGUEIREDO

OAB/MS 7177·CPF·Representa: Autor

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·Representa: Réu

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG 57680·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 14:08

Prazo em Curso

04/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 21:25

Prazo em Curso

14/10/2025, 20:52

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

08/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2025, 11:01

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2025, 09:46

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:56

Prazo em Curso

07/08/2025, 14:38

Todas as movimentações(99)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 14:08

Prazo em Curso

04/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 16:21

Sentença

•02/10/2024, 17:58

27/10/2025, 21:25

Prazo em Curso

14/10/2025, 20:52

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:24

Emissão da Relação

08/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

29/09/2025, 11:01

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

24/09/2025, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2025, 09:46

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:56

Prazo em Curso

07/08/2025, 14:38

Expedição de Carta.

06/08/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 10:47

Prazo em Curso

15/07/2025, 13:50

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

08/07/2025, 14:52

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:21

Registro de Sentença

25/06/2025, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:06

Emissão da Relação

13/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2025, 12:46

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2025, 14:01

Prazo em Curso

23/01/2025, 19:25

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:47

Expedição de Carta.

20/01/2025, 18:24

Prazo em Curso

20/01/2025, 17:50

Expedição em análise para assinatura

20/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fundação Social do Trabalho - Réu: CLARO S/A - Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a nulidade da cobrança e a inexistência do débito cobrado pela requerida a partir do mês de outubro de 2020 até o mês de maio de 2023. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Intimação - ADV: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gilberto Porto Figueiredo (OAB 7177/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0830531-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 15:19

Emissão da Relação

04/12/2024, 15:18

Informação do Sistema

11/10/2024, 18:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:58

Registro de Sentença

02/10/2024, 17:58

Julgado procedente em parte do pedido

01/10/2024, 12:25

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.

13/06/2024, 06:06

Prazo em Curso

11/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:18

Emissão da Relação

06/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:46

Prazo em Curso

27/05/2024, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 10:56

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:13

Prazo em Curso

14/05/2024, 13:41

Expedição de Carta.

13/05/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

17/04/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:09

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

27/03/2024, 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2024, 08:12

Prazo em Curso

16/02/2024, 14:37

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:25

Expedição de Carta.

08/02/2024, 18:29

Expedição em análise para assinatura

08/02/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

27/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 10:51

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 08:02

Emissão da Relação

29/06/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 16:32

Tutela Provisória

19/06/2023, 16:32

Conclusos para decisão

07/06/2023, 14:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/06/2023, 11:19

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 08:50

Despacho

•15/04/2024, 18:09

Despacho

•06/11/2023, 14:19

Interlocutória

•19/06/2023, 16:32