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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.578,81

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

ABATEDOURO PEDRO GOMES LTDA

CNPJ

Autor

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(204)