Apelação / Remessa Necessária 0842058-69.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE APOIO TECNICO TRIBUTARIO DA SEFAZ/MS

TERCEIRO

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DA SEFAZ-MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

MONIQUE FACCIN VILELA

OAB/MT 17724·CPF·Representa: Réu

VICTOR RIBEIRO DA SILVA MAIA TEIXEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DE APOIO TECNICO TRIBUTARIO DA SEFAZ/MS

TERCEIRO

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DA SEFAZ-MS

TERCEIRO

COORDENADOR DE APOIO A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/MS

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:47

Juntada de Acórdão

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:11

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 05:42

Publicação

12/05/2026, 00:01

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/05/2026, 16:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/05/2026, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 13:45

Certidão

11/05/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 09:43

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:47

Juntada de Acórdão

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 09:43

Acórdão

•06/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:11

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 05:42

Publicação

12/05/2026, 00:01

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/05/2026, 16:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/05/2026, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 13:45

Certidão

11/05/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 09:43

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 13:49

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 13:46

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

11/03/2026, 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 13:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 09:13

Incidente em Processamento

17/12/2025, 06:31

Processo Dependente Cadastrado

16/12/2025, 17:28

Incidente em Processamento

04/11/2025, 07:15

Processo Dependente Cadastrado

03/11/2025, 12:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/10/2025, 08:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/10/2025, 08:19

Certidão

23/10/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2025, 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/10/2025, 13:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/10/2025, 22:09

Certidão de Publicação - DJE

07/10/2025, 02:11

Publicação

07/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/10/2025, 15:16

Julgamento Virtual Finalizado

06/10/2025, 14:49

Não-Provimento

06/10/2025, 14:49

Certidão de Publicação - DJE

03/10/2025, 02:05

Publicação

03/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/10/2025, 07:15

Incluído em pauta para 02/10/2025 07:03:29 local.

02/10/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:24

Incluído em pauta para 22/09/2025 02:33:39 local.

22/09/2025, 14:33

Inclusão em Pauta

19/09/2025, 14:56

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

18/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:58

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:58

Certidão

12/08/2025, 14:19

Juntada de Certidão

12/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação - DJE

12/08/2025, 00:51

Publicação

12/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/08/2025, 13:47

Conclusos para decisão

08/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:25

Distribuído por sorteio

08/08/2025, 13:25

Processo Cadastrado

08/08/2025, 13:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

08/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 17:04

Despacho

•12/08/2025, 14:18