Cumprimento de sentença 0046070-53.2009.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0046070-53.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Romero Pimentel (OAB 8757/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Henrique Vilas Boas Farias (OAB 10092/MS), Elizeth Aparecida Zibordi (OAB 43524/SP), Francisco de Assis Pereira (OAB 12982/SP), Celmo Márcio de Assis Pereira (OAB 61991/SP) Processo 0046070-53.2009.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Cesar Saldiva, José Roberto Saldiva - Exectdo: José Roberto Saldiva, Alexandre Cesar Saldiva - Decisão de fls. 892/893: F. 889: Ao exequente para manifestar-se à resposta do sistema RENAJUD. 1.Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 2.No caso de serem localizados automotores, ao exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro. Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado. No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição. Isto posto, insistindo o exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte executada acerca da constrição judicial. Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. 3. Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(42)