Embargos de Declaração Cível 0861483-82.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Cezar Luiz Miozzo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Cezar Luiz Miozzo

Partes do Processo

ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

18/05/2026, 03:17

Publicação

18/05/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 06:46

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2026, 00:50

Publicação

15/05/2026, 00:01

Certidão

14/05/2026, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 17:48

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 10:46

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:44

Processo Dependente Iniciado

14/05/2026, 10:43

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:48