Cumprimento de sentença 0900940-68.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA SALMAZE

CPF

Reu

ORGANIZACAO MUNDIAL PARA EDUCACAO PRE-ESCOLAR- OMEP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

FABIANE ANDRADE DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

OSVALDO NUNES RIBEIRO

OAB/MS 3419·CPF·Representa: Réu

LAUDSON CRUZ ORTIZ

OAB/MS 8110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA SALMAZE

CPF

Reu

ORGANIZACAO MUNDIAL PARA EDUCACAO PRE-ESCOLAR- OMEP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

FABIANE ANDRADE DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALVARO CARDOSO DE AVILA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVELYN SAYURI FURUGUEM YONAMINE

TESTEMUNHA_JUIZO

LACY SEVERO PUPIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

27/01/2026, 14:08

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:28

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:15

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:13

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:07

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:59

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:08

Documento Digitalizado

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:46

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:45

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:44

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:44

Todas as movimentações(459)

Juntada de Ofício

27/01/2026, 14:08

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:28

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:15

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:13

Documento Digitalizado

22/01/2026, 15:07

Documentos

Interlocutória

•30/04/2025, 16:48

Despacho

•26/03/2025, 22:29

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:59

Documento Digitalizado

22/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:08

Documento Digitalizado

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:51

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:46

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:45

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:44

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:44

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:43

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:42

Recebido o Ofício para Entrega

28/11/2025, 14:20

Juntada de Ofício

28/11/2025, 14:20

Juntada de Ofício

17/11/2025, 15:49

Juntada de Ofício

17/11/2025, 15:49

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:49

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:49

Juntada de Ofício

04/11/2025, 08:07

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 15:31

Manifestação do Ministério Público

03/10/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 19:36

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:35

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:35

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:34

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:34

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:34

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:33

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:33

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 19:33

Expedição em análise para assinatura

30/09/2025, 14:33

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 05:41

Manifestação do Ministério Público

26/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 19:28

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2025, 19:28

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:21

Manifestação do Ministério Público

22/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 19:32

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 22:29

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:56

Redistribuição de Processo - Saída

10/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/12/2024, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 17:05

Desapensado do processo número do processo

10/12/2024, 17:04

Manifestação do Ministério Público

09/12/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Nunes Ribeiro (OAB 3419/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS) Processo 0900940-68.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Ré: Maria Aparecida Salmaze, Organização Mundial para Educação Pré-escolar- Omep -... Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

04/12/2024, 13:39

Emissão da Relação

04/12/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 16:34

Declarada incompetência

13/11/2024, 16:34

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:22

Informação do Sistema

02/07/2024, 18:21

Apensado ao processo numero do processo

02/07/2024, 18:21

Juntada de NULL

02/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:21

Prazo em Curso

24/06/2024, 15:23

Prazo em Curso

24/06/2024, 14:49

Informação do Sistema

19/06/2024, 07:24

Juntada de NULL

04/06/2024, 13:43

Prazo em Curso

27/05/2024, 16:41

Prazo em Curso

27/05/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2024, 14:53

Manifestação do Ministério Público

23/05/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 13:32

Expedição em análise para assinatura

23/05/2024, 08:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:34

Emissão da Relação

20/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2024, 09:30

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 09:26

Juntada de Informações

13/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 15:46

Prazo em Curso

13/05/2024, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 15:09

Despacho Saneador

30/04/2024, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 03:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:34

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:37

Prazo em Curso

07/12/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2023, 14:22

Manifestação do Ministério Público

06/12/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:43

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/11/2023, 21:45

Prazo em Curso

19/10/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 15:32

Manifestação do Ministério Público

18/10/2023, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:00

Autos entregues em carga ao Promotor

17/10/2023, 16:00

Emissão da Relação

17/10/2023, 16:00

Evolução da Classe Processual

17/10/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 02:24

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2023, 09:50

Manifestação do Ministério Público

19/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:21

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:29

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2023, 14:29

Emissão da Relação

30/06/2023, 14:28

Documento Digitalizado

30/06/2023, 14:26

Documento Digitalizado

30/06/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 09:05

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2023, 15:08

Manifestação do Ministério Público

01/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:02

Autos preparados para expedição

12/02/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2023, 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2023, 13:41

Prazo em Curso

09/02/2023, 14:12

Prazo em Curso

09/02/2023, 13:28

Prazo em Curso

07/02/2023, 14:49

Juntada de Informações

07/02/2023, 14:48

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:56

Emissão da Relação

02/08/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 00:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2022, 16:50

Manifestação do Ministério Público

24/06/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 17:06

Publicado ato_publicado em 15/06/2022.

15/06/2022, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2022, 07:56

Autos preparados para expedição

14/06/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

14/06/2022, 13:40

Emissão da Relação

14/06/2022, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:16

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2022, 10:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/04/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2019, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 17:44

Prazo em Curso

11/03/2019, 15:38

Documento Digitalizado

11/03/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:22

Expedição em análise para assinatura

07/03/2019, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 18:59

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 20:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 18:48

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2019, 18:48

Publicado ato_publicado em 21/01/2019.

21/01/2019, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2019, 13:21

Emissão da Relação

18/01/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 17:14

Conclusos para decisão

08/01/2019, 08:10

Conclusos para decisão

08/01/2019, 08:09

Conclusos para decisão

08/01/2019, 08:08

Conclusos para decisão

08/01/2019, 08:07

Conclusos para decisão

08/01/2019, 08:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/11/2018, 08:08

Juntada de Petição de Apelação

24/11/2018, 07:18

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2018, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2018, 09:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 18:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 15:59

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2018, 15:58

Prazo em Curso

08/11/2018, 15:58

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2018, 13:25

Emissão da Relação

25/10/2018, 17:51

Documento Digitalizado

25/10/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 16:52

Expedição em análise para assinatura

18/10/2018, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 17:13

Julgado procedente o pedido

16/10/2018, 17:13

Registro de Sentença

16/10/2018, 17:13

Conclusos para decisão

15/10/2018, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2018, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 19:20

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 18:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2018, 16:23

Documento Digitalizado

02/10/2018, 16:21

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 22:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2018, 13:29

Expedição em análise para assinatura

18/09/2018, 15:11

Emissão da Relação

18/09/2018, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 11:22

Registro de Sentença

12/09/2018, 11:22

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2018, 11:22

Conclusos para julgamento

30/07/2018, 15:57

Conclusos para decisão

30/07/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:07

Prazo em Curso

16/05/2018, 16:50

Documento Digitalizado

16/05/2018, 16:49

Prazo em Curso

10/05/2018, 15:58

Documento Digitalizado

10/05/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 15:38

Expedição em análise para assinatura

07/05/2018, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2018, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 10:54

Juntada de Petição de Memoriais

19/04/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

15/04/2018, 08:32

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2018, 14:49

Publicado ato_publicado em 26/03/2018.

26/03/2018, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2018, 13:38

Emissão da Relação

22/03/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 11:06

Documento Digitalizado

01/03/2018, 17:39

Juntada de Ofício

27/02/2018, 15:36

Prazo em Curso

23/02/2018, 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2018, 07:13

Prazo em Curso

15/02/2018, 13:53

Prazo em Curso

15/02/2018, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2018, 15:16

Expedição de Ofício.

07/02/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 15:12

Expedição em análise para assinatura

05/02/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 05:26:46, Vara de Cumprimento de Sentenç.

01/02/2018, 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 05:11:33, Vara de Cumprimento de Sentenç.

01/02/2018, 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 05:11:13, Vara de Cumprimento de Sentenç.

01/02/2018, 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 05:10:39, Vara de Cumprimento de Sentenç.

01/02/2018, 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2018 05:10:11, Vara de Cumprimento de Sentenç.

01/02/2018, 17:10

Juntada de NULL

01/02/2018, 13:14

Juntada de Mandado

01/02/2018, 13:13

Expedição de Ofício.

31/01/2018, 15:06

Expedição em análise para assinatura

31/01/2018, 14:19

Prazo em Curso

25/01/2018, 13:59

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 13:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 17:55

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2018, 15:20

Juntada de NULL

17/01/2018, 15:13

Juntada de Mandado

17/01/2018, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2017, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2017, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 07:18

Expedição de Certidão.

25/12/2017, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2017, 19:00

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 17:27

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2017, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2017, 13:29

Prazo em Curso

13/12/2017, 15:25

Emissão da Relação

13/12/2017, 15:22

Documento Digitalizado

13/12/2017, 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2017 02:01:28, Vara de Cumprimento de Sentenç.

13/12/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 17:36

Expedição em análise para assinatura

12/12/2017, 15:56

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 15:21

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 21:30

Expedição em análise para assinatura

11/12/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 17:51

Juntada de NULL

30/11/2017, 18:09

Juntada de Mandado

30/11/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2017, 07:15

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2017, 18:04

Documento Digitalizado

14/11/2017, 18:03

Publicado ato_publicado em 13/11/2017.

13/11/2017, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2017, 13:59

Documento Digitalizado

09/11/2017, 16:45

Prazo em Curso

09/11/2017, 15:58

Prazo em Curso

09/11/2017, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2017, 10:31

Expedição de Ofício.

09/11/2017, 10:31

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 10:27

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 10:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 17:07

Emissão da Relação

08/11/2017, 16:50

Expedição em análise para assinatura

08/11/2017, 16:33

Juntada de Ofício

08/11/2017, 16:06

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 16:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2018 02:00:00, 2ª Vara de Direitos Difusos, C.

08/11/2017, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2017, 17:09

Concedida a Medida Liminar

07/11/2017, 17:09

Conclusos para decisão

02/05/2017, 14:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

15/04/2017, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2017, 14:53

Prazo em Curso

04/04/2017, 14:53

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 13:26

Emissão da Relação

31/03/2017, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 17:49

Conclusos para decisão

13/03/2017, 15:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2017, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 15:17

Autos entregues em carga ao Promotor

17/02/2017, 15:17

Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

16/02/2017, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2017, 13:40

Emissão da Relação

15/02/2017, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2017, 17:42

Despacho Saneador

15/02/2017, 17:42

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 22:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 18:44

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2017, 23:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 10:56

Informação do Sistema

31/01/2017, 14:27

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2017, 12:27

Conclusos para despacho

30/01/2017, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 15:47

Prazo em Curso

13/01/2017, 14:27

Juntada de NULL

13/01/2017, 14:25

Juntada de Mandado

13/01/2017, 14:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 14:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

17/12/2016, 08:09

Juntada de NULL

15/12/2016, 18:19

Juntada de Mandado

15/12/2016, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 18:19

Juntada de NULL

15/12/2016, 18:18

Juntada de Mandado

15/12/2016, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 00:44

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 18:32

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2016, 18:32

Publicado ato_publicado em 06/12/2016.

06/12/2016, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2016, 13:57

Prazo em Curso

01/12/2016, 14:36

Expedição de Mandado.

30/11/2016, 18:03

Expedição de Mandado.

30/11/2016, 18:03

Expedição de Mandado.

30/11/2016, 18:03

Expedição em análise para assinatura

30/11/2016, 16:54

Emissão da Relação

30/11/2016, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2016, 16:01

Não Concedida a Medida Liminar

30/11/2016, 16:01

Conclusos para decisão

17/11/2016, 14:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 14:29

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 08:06

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2016, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2016, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 02:32

Prazo em Curso

29/09/2016, 14:40

Juntada de NULL

29/09/2016, 14:38

Juntada de Mandado

29/09/2016, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 14:37

Juntada de NULL

21/09/2016, 17:13

Juntada de Mandado

21/09/2016, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2016, 17:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2016, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 19:01

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 14:50

Prazo em Curso

05/09/2016, 14:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2016, 14:48

Expedição de Mandado.

05/09/2016, 10:19

Expedição em análise para assinatura

02/09/2016, 15:23

Expedição de Mandado.

02/09/2016, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2016, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 17:50

Conclusos para decisão

24/08/2016, 15:35

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 08:01

Interlocutória

•13/11/2024, 16:34

Interlocutória

•30/04/2024, 15:09

Despacho

•17/10/2023, 15:33

Despacho

•27/06/2023, 16:55

Despacho

•01/08/2022, 17:59

Despacho

•10/06/2022, 18:16

Despacho

•15/01/2019, 17:14

Sentença

•16/10/2018, 17:13

Sentença

•12/09/2018, 11:22

Interlocutória

•07/11/2017, 17:09

Despacho

•31/03/2017, 17:49

Interlocutória

•15/02/2017, 17:42

Interlocutória

•30/11/2016, 16:01

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•30/04/2025, 16:48

Despacho

•26/03/2025, 22:29

Interlocutória

•13/11/2024, 16:34

Interlocutória

•30/04/2024, 15:09

Despacho

•17/10/2023, 15:33

Despacho

•27/06/2023, 16:55

Despacho

•01/08/2022, 17:59

Despacho

•10/06/2022, 18:16

Despacho

•15/01/2019, 17:14

Sentença

•16/10/2018, 17:13

Sentença

•12/09/2018, 11:22

Interlocutória

•07/11/2017, 17:09

Despacho

•31/03/2017, 17:49

Interlocutória

•15/02/2017, 17:42

Interlocutória

•30/11/2016, 16:01

Despacho

•01/09/2016, 17:50