Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000559-38.2020.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BRENO INACIO DA SILVA

CPF

Reu

MILKSON ARESTIDES ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURIVAN ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON APARECIDO DE FREITAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.

OAB/MS 120030·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:23

Processo de Execução Criminal Iniciado

03/03/2026, 14:22

Documento Digitalizado

03/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 11:05

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 11:26

Documento Digitalizado

01/09/2025, 11:22

Documento Digitalizado

01/09/2025, 10:51

Documento Digitalizado

07/08/2025, 17:00

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2025, 14:02

Manifestação do Ministério Público

22/07/2025, 14:02

Todas as movimentações(284)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:23

Processo de Execução Criminal Iniciado

03/03/2026, 14:22

Documento Digitalizado

03/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 11:05

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 17:40

Interlocutória

•20/09/2024, 18:00

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 11:26

Documento Digitalizado

01/09/2025, 11:22

Documento Digitalizado

01/09/2025, 10:51

Documento Digitalizado

07/08/2025, 17:00

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 06:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2025, 14:02

Manifestação do Ministério Público

22/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 02:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 19:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:59

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2025, 10:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/05/2025, 17:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Breno Inácio da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000559-38.2020.8.12.0036 Comarca de Inocência - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 09:15

Desapensado do processo número do processo

05/12/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:45

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/09/2024, 18:00

Conclusos para despacho

20/09/2024, 07:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2024, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2024, 08:23

Prazo em Curso

06/09/2024, 11:51

Juntada de NULL

04/09/2024, 18:50

Juntada de Mandado

04/09/2024, 18:49

Prazo em Curso

04/07/2024, 10:15

Documento Digitalizado

04/07/2024, 10:13

Documento Digitalizado

04/07/2024, 10:08

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 09:50

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2024, 21:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/04/2024, 21:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2024, 17:01

Manifestação do Ministério Público

08/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:50

Registro de Sentença

18/03/2024, 11:50

Sentença Condenatória

18/03/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2024, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais

18/12/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:45

Documento Digitalizado

13/12/2023, 09:27

Documento Digitalizado

13/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:38

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:36

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2023, 11:01

Manifestação do Ministério Público

27/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 02:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2023, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:22

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:21

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2023, 19:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 06:59:51, Juizado Especial Adjunto.

12/09/2023, 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 06:59:49, Juizado Especial Adjunto.

12/09/2023, 18:59

Documento Digitalizado

12/09/2023, 18:59

Apensado ao processo numero do processo

12/09/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:42

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2023, 14:06

Manifestação do Ministério Público

21/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:21

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:27

Conclusos para despacho

05/07/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2023, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2023, 15:24

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:55

Manifestação do Ministério Público

19/05/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 01:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2023, 07:35

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:34

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 18:22

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 08:53

Manifestação do Ministério Público

02/03/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

16/02/2023, 10:08

Evolução da Classe Processual

16/02/2023, 08:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 02:19:16, Juizado Especial Adjunto.

14/02/2023, 14:19

Juntada de Ofício

06/02/2023, 11:46

Manifestação do Ministério Público

24/01/2023, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2023, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2023, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 12:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2023, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

28/12/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 07:45

Autos entregues em carga ao Promotor

28/12/2022, 07:45

Juntada de Ofício

28/12/2022, 07:35

Juntada de Ofício

16/12/2022, 17:26

Manifestação do Ministério Público

16/12/2022, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2022, 17:03

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:47

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:46

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 11:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/12/2022, 11:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/12/2022, 13:18

Prazo em Curso

14/12/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:16

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 13:09

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 13:07

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 13:05

Expedição de NULL.

14/12/2022, 13:01

Expedição de NULL.

14/12/2022, 13:01

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:28

Autos entregues em carga ao Promotor

14/12/2022, 12:28

Documento Digitalizado

14/12/2022, 12:27

Documento Digitalizado

14/12/2022, 12:27

Documento Digitalizado

14/12/2022, 12:27

Autos preparados para expedição

09/12/2022, 19:59

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 20:26

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

26/09/2022, 14:07

Juntada de Ofício

23/09/2022, 16:54

Documento Digitalizado

23/09/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 13:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2022 01:52:04, Juizado Especial Adjunto.

19/09/2022, 13:52

Juntada de NULL

05/09/2022, 17:53

Juntada de Mandado

05/09/2022, 17:53

Juntada de Ofício

05/09/2022, 16:17

Documento Digitalizado

02/09/2022, 16:05

Documento Digitalizado

02/09/2022, 15:58

Juntada de NULL

02/09/2022, 14:21

Juntada de Mandado

02/09/2022, 14:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:43

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 10:31

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 10:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 15:34

Manifestação do Ministério Público

29/08/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 01:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2022, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 22:58

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2022, 22:58

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 22:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 22:56

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2022, 22:56

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 13:38

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 20:38

Autos preparados para expedição

11/07/2022, 16:53

Documento Digitalizado

11/07/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2022, 13:57

Juntada de Carta precatória

10/06/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

09/06/2022, 15:12

Manifestação do Ministério Público

08/06/2022, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2022, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2022, 16:03

Manifestação do Ministério Público

26/05/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:59

Documento Digitalizado

23/05/2022, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2022, 14:56

Documento Digitalizado

31/03/2022, 16:43

Juntada de Ofício

29/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 13:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2022, 14:32

Prazo em Curso

09/03/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

09/03/2022, 13:42

Documento Digitalizado

09/03/2022, 13:38

Documento Digitalizado

09/03/2022, 13:29

Expedição de Carta precatória.

09/03/2022, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2022, 18:21

Expedição de Ofício.

08/03/2022, 16:51

Documento Digitalizado

03/03/2022, 17:24

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

18/02/2022, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 10:58

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2022, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 06:31

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2022, 17:42

Documento Digitalizado

12/01/2022, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 02:16

Autos preparados para expedição

07/10/2021, 20:09

Prazo em Curso

07/10/2021, 20:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2021, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:35

Autos entregues em carga ao Promotor

06/08/2021, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2021.

06/08/2021, 09:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 09:24

Prazo em Curso

31/05/2021, 13:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 00:50

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:38

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2021, 17:37

Prazo em Curso

03/12/2020, 12:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 13:54

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2020, 13:53

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Documento Digitalizado

23/11/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 18:16

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 16:39

Sentença

•18/03/2024, 11:50

Despacho

•13/12/2023, 09:27

Despacho

•07/11/2023, 17:36

Despacho

•12/09/2023, 18:42

Despacho

•21/07/2023, 10:27

Despacho

•01/06/2023, 15:24

Despacho

•02/05/2023, 09:31

Despacho

•14/02/2022, 10:58