Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800351-43.2019.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800351-43.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joseane Ruiz Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Apelado: Município de Porto Murtinho Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Apelada: Joseane Ruiz Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ C/C COBRANÇA INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" (AI 804574 AgR / DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/08/2011, 1ª Turma). II. A dispensa do trabalho em decorrência do término do prazo da contratação, ainda que indevida em razão da estabilidade gestacional assegurada pela Constituição Federal, gera apenas efeitos patrimoniais no tocante aos valores que deveria receber, não configurando dano moral indenizável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800351-43.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: juizo da Vara Unica da Comarca de Porto Murtinho Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento aos recursos de apelação, nos termo do voto do relator..

17/12/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)