Procedimento Comum Cível 0801241-85.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

DIONATAN KERBER SAMPAIO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FAYDE CHARANEK

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 15:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 11:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:41

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:19

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:07

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 15:38

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 17:19

Sentença

•29/05/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de tipo

07/03/2025, 15:10

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 11:46

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:41

Recebidos os autos

11/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 18:56

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:47

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dionatan Kerber Sampaio Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se está preenchido os requisitos para a concessão do auxilio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho, conforme estabelece o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese, não constatada qualquer incapacidade, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedido de concessão de benefício previdenciário. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: 86 da Lei nº 8.213/91. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801241-85.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dionatan Kerber Sampaio Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801241-85.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dionatan Kerber Sampaio Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801241-85.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 10:57

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:57

Decorrido prazo de parte

22/10/2024, 02:57

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 08:19

Expedição de tipo de documento.

08/09/2024, 02:12

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 11:27

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 09:23

Expedição de tipo de documento.

27/06/2024, 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:59

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 12:15

Expedição de tipo de documento.

17/06/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:05

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:44

Julgado procedente o pedido

27/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de parte

23/05/2024, 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de tipo

01/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de tipo

09/01/2024, 10:40

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:16

Decisão ou Despacho

01/12/2023, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2023, 15:29

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:01

Distribuído por tipo

24/11/2023, 08:20

Interlocutória

•04/12/2023, 17:16