Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805965-98.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 250,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

ROBERTO RICARDI

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:15

Recebidos os autos

08/05/2025, 06:58

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:31

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:29

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 08:01

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 07:15

Recebidos os autos

08/05/2025, 06:58

Documentos

Interlocutória

•22/10/2024, 19:42

Sentença

•09/07/2024, 17:12

Recebidos os autos

29/04/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:54

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/04/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:31

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 08:29

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 08:01

Recebidos os autos

15/04/2025, 14:46

Recebidos os autos

15/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Roberto Ricardi DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805965-98.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 03:01

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 03:01

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 03:01

Recebidos os autos

04/12/2024, 02:53

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:52

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 14:26

Expedição de tipo de documento.

13/11/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/11/2024, 14:26

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 03:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/10/2024, 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2024, 19:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 05:25

Expedição de tipo de documento.

25/07/2024, 08:48

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de tipo

11/07/2024, 18:32

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:32

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 04:26

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 04:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/07/2024, 04:25

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 04:22

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 04:21

Expedição de tipo de documento.

10/07/2024, 04:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/07/2024, 04:17

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 17:12

Homologada a Transação

09/07/2024, 17:12

Recebidos os autos

09/07/2024, 17:09

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2024, 04:09

Juntada de Petição de tipo

18/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de tipo

18/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 05:40

Recebidos os autos

11/06/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:55

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 15:36

Expedição de tipo de documento.

04/06/2024, 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:23

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:46

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 05:36

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 05:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 15:02

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:41

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de tipo

20/05/2024, 15:35

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 04:58

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 04:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 04:58

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 04:57

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 04:55

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 04:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 04:51

Expedição de tipo de documento.

11/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2024, 10:01

Homologada a Transação

11/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

11/05/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

11/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2024, 13:56

Recebidos os autos

27/03/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2024, 07:12

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:26

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2024, 07:51

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 10:03

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 04:59

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 04:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 04:59

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 04:58

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 04:56

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 04:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2024, 04:51

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 04:11

Recebidos os autos

06/03/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:59

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:56

Recebidos os autos

22/01/2024, 07:55

Juntada de tipo de documento

22/01/2024, 07:55

Juntada de tipo de documento

22/01/2024, 07:55

Juntada de tipo de documento

22/01/2024, 07:54

Juntada de tipo de documento

22/01/2024, 07:54

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:25

Recebidos os autos

03/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de tipo

03/01/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2023, 12:19

Tutela Provisória

18/12/2023, 18:46

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:58

Juntada de tipo de documento

15/12/2023, 17:58

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2023, 13:43

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2023, 12:40

Expedição de tipo de documento.

11/12/2023, 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2023, 12:40

Distribuído por tipo

07/12/2023, 13:35

Sentença (Outras)

•09/07/2024, 17:09

Sentença

•11/05/2024, 10:01

Sentença (Outras)

•11/05/2024, 10:01

Despacho

•27/03/2024, 15:38

Interlocutória

•18/12/2023, 18:46

Despacho

•11/12/2023, 13:36