Execução de Título Extrajudicial 0804989-57.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804989-57.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0804989-57.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Decisão de fls. 119: "Aexceção de pré-executividadeconfigura defesa a ser utilizada pelo executado, por meio de simples petição, para arguir vício de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e sem a necessidade de instrução probatória e garantia do juízo. Neste diapasão, cabível a apreciação da matéria arguida pela executada, considerando que aduz a inexequibilidade do título. No caso, a parte exequente, ao ajuizar a ação executiva, deixou de juntar as atas de assembleia geral que comprovam o valor das cotas condominiais referentes ao período administrado pela antiga gestão, vindo a fazê-lo somente quando fora intimada para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade (fls. 108/112). Detecta-se que não foi oportunizado à parte exequente emendar a petição inicial, nos termos do artigo 801 do CPC, de modo que a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação não autoriza a imediata extinção da execução. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito por falta de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento regular do processo. Apelo do embargante. Embora o dispositivo do julgado faça menção ao artigo485,IVdoCódigo de Processo Civil, a leitura da fundamentação da sentença permite verificar que a extinção do feito se deu, na verdade, por supostos vícios na petição inicial, cuja emenda não foi oportunizada à parte. Artigo321doCPCque é taxativo no sentido de que o Juízo deve conceder prazo para que a parte apresente emenda à inicial, inclusive indicando o que deve ser corrigido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a determinação de emenda mesmo após a apresentação da resposta, não apenas para que se garanta o exercício do direito de ação e de defesa, mas também em prestígio aos princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Error in procedendo. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte embargante para que apresente emenda à inicial. (TJ-RJ -APL: 00075336220208190209, Relator: Des (a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). Logo, tendo a parte exequente anexado aos autos as atas de assembleias fixando o valor da cotas condominiais (fls. 10/13 e 108/112), não há que se falar em inexequibilidade do título executivo extrajudicial. Com relação à alegada ilegalidade na cobrança de honorários advocatícios, verifica-se que a ata da assembleia de fls. 10/12 revela a previsão de cobrança de honorários advocatícios, fixando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito de cada inadimplente, de modo que a cobrança deve subsistir. Cita-se, a propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VERBAS CONDOMINIAIS - VALOR ESTIPULADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA PREVISTA NA CONVENÇÃO REGULADORA DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405649-14.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 05/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS à EXECUÇÃO - COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO - NATUREZA DIVERSA DOS SUCUMBENCIAIS (ESTES ALCANÇADOS PELA GRATUIDADE) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A cobrança mantida na sentença circunda os ditos honorários convencionais, os quais em nada coincidem com os honorários sucumbenciais. E como somente os últimos são abarcados pela gratuidade, mantém-se a sentença, no percentual fixado, eis que, além de acordado pelos condôminos, é razoável e proporcional. Portanto, havendo cobrança de débitos condominiais, aquele que se encontra inadimplente deve arcar com as despesas oriundas da cobrança judicial, contanto que haja previsão no Estatuto ou Convenção Condominial, o que retrata o caso dos autos. (TJMS. Apelação Cível n. 0851102-15.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/08/2024, p: 02/09/2024). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 86/98. Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. Após, venham-me conclusos para Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se."

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

Todas as movimentações(142)

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