Procedimento Comum Cível 0802880-58.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802880-58.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Apelado: Victor Borges de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO / DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA QUESTÃO - DECISÃO SURPRESA - AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA DA AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS (CO)-PROPRIETÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Tendo sido proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade passiva, sem que previamente fosse oportunizada à parte autora eventual emenda, correção ou ratificação do polo passivo, há de se anular o provimento jurisdicional proferido por afronta ao que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC que vedam a chamada "decisão surpresa". II) Tratando-se de Ação de Nunciação de Obra Nova / Demolitória, é prescindível o litisconsórcio passivo necessário dos co-proprietários. São legitimados passivos o possuidor, o dono da obra e quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem o título de proprietário. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. III) Recurso conhecido e provido para anular a sentença objurgada e determinar a intimação da parte autora para manifestação quanto à ilegitimidade passiva ad causam. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802880-58.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Todas as movimentações(198)

legal