Procedimento Comum Cível 0805505-83.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCOS VILLA

CPF

Autor

SELMA RIBEIRO AYALA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

KELLI ARGUELHO PRUDENCIO

CPF

Reu

MARCOS VITAL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

MARCIO FORTINI

OAB/MS 6772·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MARCOS VILLA

CPF

Autor

SELMA RIBEIRO AYALA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

KELLI ARGUELHO PRUDENCIO

CPF

Reu

MARCOS VITAL DOS SANTOS

CPF

Reu

LARISSA ARGUELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUAN ARGUELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

MAYCON PRUDENCIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MAYSA ARGUELHO DOS SANTOS

CPF

Reu

YUDI PRUDENCIO VITAL

CPF

Reu

ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUZIA APARECIDA ALVES DUARTE

TESTEMUNHA_JUIZO

DAMARES PEREIRA DA ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 12:33

Emissão da Relação

29/04/2026, 12:32

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2025, 19:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:04

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 12:33

Emissão da Relação

29/04/2026, 12:32

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 18:25

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 17:05

Interlocutória

•24/02/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2026, 15:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2025, 19:01

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2025, 18:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/10/2025, 14:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

31/10/2025, 14:11

Juntada de NULL

17/10/2025, 18:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/10/2025, 18:45

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:34

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:34

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:34

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:33

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:33

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:33

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:32

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:32

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:32

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:31

Juntada de NULL

08/10/2025, 18:31

Juntada de Mandado

08/10/2025, 18:31

Juntada de NULL

03/10/2025, 18:56

Juntada de Mandado

03/10/2025, 18:56

Prazo em Curso

29/09/2025, 13:08

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:24

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:23

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 12:20

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 14:48

Juntada de NULL

25/09/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2025, 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2025, 16:35

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 18:13

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 17:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 13:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2025, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2025 01:20:00, 2ª Vara Cível.

16/09/2025, 13:57

Prazo em Curso

16/09/2025, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:26

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2025, 10:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/07/2025, 13:23

CEJUSC - Conciliação não realizada

18/07/2025, 13:23

Manifestação do Ministério Público

17/07/2025, 14:04

Juntada de Mandado

07/07/2025, 18:21

Juntada de NULL

07/07/2025, 18:21

Juntada de Mandado

07/07/2025, 18:21

Juntada de NULL

07/07/2025, 18:21

Juntada de NULL

07/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 07:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2025, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor

25/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2025, 12:40

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 14:02

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 13:48

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 15:40

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 16:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 16:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2025, 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 01:20:00, 2ª Vara Cível.

16/05/2025, 16:30

Prazo em Curso

12/05/2025, 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2025, 13:53

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

09/05/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2025, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2025, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2025, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2025, 13:13

Juntada de Mandado

18/03/2025, 13:11

Juntada de NULL

18/03/2025, 13:11

Juntada de NULL

18/03/2025, 13:10

Juntada de Mandado

18/03/2025, 13:09

Manifestação do Ministério Público

13/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2025, 09:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2025, 09:46

Prazo em Curso

26/02/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 15:27

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

26/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2025, 12:51

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:50

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:50

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:49

Expedição de Carta.

26/02/2025, 12:49

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 17:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 17:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2025, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:48

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 01:40:00, 2ª Vara Cível.

24/02/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 16:50

Despacho Saneador

24/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:46

Documento Digitalizado

14/02/2025, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2025, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 16:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Villa, Selma Ribeiro Ayala - Réu: Marcos Vital dos Santos, Yudi Prudencio Vital, Kelli Arguelho Prudencio, Município de Dourados, Maysa Arguelho dos Santos, Maycon Prudencio dos Santos, Luan Arguelho dos Santos, Larissa Arguelho dos Santos - i - Ab initio, reconheço a nulidade das citações (fls. 175, 177 e 184), porquanto realizadas antes mesmo do recebimento da petição inicial inicial e sem qualquer determinação judicial neste sentido. ii. - Noutra senda, verificando que a petição inicial não preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, faculto aos Autores sua emenda para que:- a) complementem sua qualificação indicando o seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para correspondência, se o possuir(em) (ex vi do art. 319, II, CPC); b) a instruam com cópia autenticada e atualizada da matrícula do imóvel litigioso, uma vez que aquela que veio aos autos (fls. 22/23) foi emitida em 29/agosto/2022 e ão reflete a situação dominial atual do bem, sobretudo para possibilitar a identificação da adequação da via eleita; c) adéquem a causa de pedir e os respectivos pedidos à exclusão do Município de Dourados do polo passivo do feito; d) esclareçam e eventualmente retifiquem o pedido deduzido na letra "g" (fl. 13), considerando que, de acordo com a narrativa inicial, os RR Kelli Arguelho Prudêncio e Marcos Vital dos Santos não detém o domínio do imóvel e portanto não lhes podem transferi-lo; e) formulem pedido certo e determinado em relação aos provimentos liminar e de mérito com a indicação/descrição do imóvel objeto desta ação. Prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou liminar. Intimem-se. Ao seu tempo retornem. Intimação - ADV: Marcio Fortini (OAB 6772/MS) Processo 0805505-83.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:46

Emissão da Relação

05/12/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 17:10

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:14

Redistribuição de Processo - Saída

18/11/2024, 16:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/11/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:49

Informação do Sistema

17/11/2024, 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/11/2024, 07:13

Prazo em Curso

13/11/2024, 16:47

Manifestação do Ministério Público

08/11/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2024, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:45

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:17

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:10

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:53

Juntada de NULL

10/07/2024, 16:45

Juntada de Mandado

10/07/2024, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2024, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2024, 17:00

Juntada de NULL

19/06/2024, 17:18

Juntada de Mandado

19/06/2024, 17:18

Juntada de NULL

19/06/2024, 17:18

Juntada de Mandado

19/06/2024, 17:17

Juntada de NULL

19/06/2024, 17:17

Juntada de Mandado

19/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2024, 14:00

Manifestação do Ministério Público

18/06/2024, 14:00

Prazo em Curso

06/06/2024, 15:41

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 14:43

Expedição de Carta.

06/06/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 17:23

Tutela Provisória

04/06/2024, 17:23

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/05/2024, 14:59

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 13:20

Despacho

•19/11/2024, 17:10

Despacho

•19/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:02

Interlocutória

•04/06/2024, 17:23