Liquidação por Arbitramento 0805778-09.2017.8.12.0002 - TJMS

Liquidação por Arbitramento 0805778-09.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Alexandre Barros Padilhas (OAB 8491/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Audir Martins Carvalho Júnior (OAB 29972/MS) Processo 0805778-09.2017.8.12.0002 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Aparecido de Lima Silva - Exectda: Ana Paula Gonçalves Ferreira Silva, Simone Denise Gonçalves Ferreira França, Debora Gisele de Souza Ferreira - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo de pp. 811/812, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando extinto o processo em relação à Ré Simone Denise Gonçalves Ferreira França, pela quitação do acordo, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Considerando que a realização de acordo entre as partes é irretratável, aliado à comprovação do pagamento do valor pactuado e a renúncia das partes ao prazo recursal (p. 266), transite-se imediatamente em julgado a presente decisão, ante a ocorrência da preclusão lógica. Certifique. Sem prejuízo, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para que manifeste quanto à proposta de honorários periciais, conforme requerido pela empresa perita (p. 820), tendo em vista que as Rés remanescentes são beneficiárias da justiça gratuita (p. 787). Por fim, considerando a possibilidade de acordo com as demais Rés, intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse da designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, conforme previsto no artigo 334 do CPC. À chefe de cartório para que providencie a data perante o CEJUSC atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificadamente ao artigo 334, caput e §12. Frutífera a composição, venham os autos conclusos para sentença homologatória. À serventia, proceda a baixa da Ré Simone Denise Gonçalves Ferreira França no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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