Procedimento Comum Cível 0803350-44.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803350-44.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joana Lima de Araújo de Sena - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Visando prestigiar o princípio da não-surpresa previsto nos artigos 9º e 373, § 1º do CPC, inverto o ônus da prova, para que a parte ré, querendo, comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados por esta, considerando ainda, o que dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC, o que não impede a parte autora de produzir as provas que entender necessária, para comprovação de seu direito. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora postulou que a ré seja obrigada a exibir os contratos que são objetos da ação revisional (p. 385/386). Por outro lado, a parte ré pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da parte autora e perícia socioeconômica (p. 389). Pois bem. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Igor Eduardo Bertola Buti (OAB 18312/MS), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 91042PR/) Processo 0803350-44.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal da parte autora, visando a análise de seu perfil de risco, tendo em vista que eventual conclusão pelo seu risco elevado não justificaria a abusividade na cobrança de juros, além do que, não se vislumbra maiores utilidades desse meio de prova nos casos análogos ao da presente demanda, aliada à ausência de justificativa pertinente. Por esse mesmo motivo, afasta-se a pretensão da realização de perícia socioeconômica, por não ter poder de influir na cobrança de juros abusivos. Lado outro, DEFIRO a prova solicitada pela parte autora, a fim de que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada na íntegra dos contratos de n. 40980015096, 40980014831, 40980013919, 40980012830, 40980012832, 40980011524, 40980011144, 40980009813, 40980008499, 40980008479, 40980006950, 40980006945, 40980005333, 40980003988, 40980004114, 40980002908, 40980003249, 40980001846 e 40980000411, inclusive para apreciação de suas alegadas prescrições, tudo sob pena de se considerar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, ou então, de se adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, conforme art. 400 do CPC. As preliminares e as prejudiciais de mérito previstas em contestação serão objeto de deliberação quando do proferimento da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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