Execução Fiscal 0013959-97.2006.8.12.0008 - TJMS

Execução Fiscal 0013959-97.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo número do processo

23/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:26

Prazo em Curso

09/12/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adão Alex Kanievski (OAB 9253B/MS) Processo 0013959-97.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Sandro Guy Machado Nemir - É firme a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que a assistência judiciáriagratuitapode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Em igual sentido posiciona-se a doutrina: O pedido de concessão do benefício poderá ainda ser feito durante o curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim, acaso não o tenha feito o autor na sua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição específica. Do mesmo modo, o réu poderá declinar o seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.[...]Se o requerente, mesmo necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." (JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita: Aspectos processuais da Lei de Assistência Judiciária. Salvador, Juspodivm,2ª ed., 2005, ps. 39 e 41) Diante de tais argumentos e considerando que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme norma extraída do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado à f. 160 para o fim de conceder a gratuidade da justiça para parte requerida e, por conseguinte, isentá-la das custas processuais. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:35

Emissão da Relação

05/12/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2024, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 08:48

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 17:38

—

Desapensado do processo número do processo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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