Procedimento Comum Cível 0800118-85.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800118-85.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 01:35

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:51

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Altair Molineti Peres - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Rodrigo José Contini Ângelo (OAB 26665/MS) Processo 0800118-85.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 21:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:21

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:15

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

03/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Altair Molineti Peres Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA - INCIDÊNCIA SOBRE ÁREAS DE EXTENSÃO URBANA VINCULADAS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. A COSIP, prevista no art. 149-A da CF/1988, destina-se ao custeio da iluminação pública, podendo ser cobrada tanto na zona urbana quanto em áreas de extensão urbana vinculadas à rede de energia elétrica, conforme legislação municipal. A Lei Municipal nº 2.155/2018 de Iguatemi/MS estabelece que a COSIP incide sobre unidades imobiliárias autônomas situadas no território municipal e vinculadas à rede de energia elétrica, que é o caso da parte autora, tratando-se ela de sujeito passivo da exação tributária. A cobrança da COSIP é legítima no caso em análise, pois o imóvel do apelante, situado em zona rural, está conectado à rede de energia elétrica do município e, portanto, usufrui do serviço custeado pela contribuição. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-85.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Altair Molineti Peres Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800118-85.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a):

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Altair Molineti Peres Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-85.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Altair Molineti Peres Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Apelado: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA - INCIDÊNCIA SOBRE ÁREAS DE EXTENSÃO URBANA VINCULADAS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. A COSIP, prevista no art. 149-A da CF/1988, destina-se ao custeio da iluminação pública, podendo ser cobrada tanto na zona urbana quanto em áreas de extensão urbana vinculadas à rede de energia elétrica, conforme legislação municipal. A Lei Municipal nº 2.155/2018 de Iguatemi/MS estabelece que a COSIP incide sobre unidades imobiliárias autônomas situadas no território municipal e vinculadas à rede de energia elétrica, que é o caso da parte autora, tratando-se ela de sujeito passivo da exação tributária. A cobrança da COSIP é legítima no caso em análise, pois o imóvel do apelante, situado em zona rural, está conectado à rede de energia elétrica do município e, portanto, usufrui do serviço custeado pela contribuição. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-85.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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