Apelação / Remessa Necessária 0800690-90.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 586,94

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COSTA RICA

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA -RR - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

EVERTON MAURICIO FALCãO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

FREDERICO BASTOS LINHARES

OAB/RR 372·CPF·Representa: Autor

DANIEL ORTIZ RUDIS

OAB/MS 25706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

04/05/2026, 14:22

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 14:22

Transitado em Julgado em "data"

04/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/03/2026, 19:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/03/2026, 19:27

Certidão

13/03/2026, 19:27

Certidão

13/03/2026, 05:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/03/2026, 15:13

Certidão

02/03/2026, 15:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/03/2026, 15:03

Certidão

02/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:34

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(51)

Certidão

04/05/2026, 14:22

Recurso Eletrônico Baixado

04/05/2026, 14:22

Transitado em Julgado em "data"

04/05/2026, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:53

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 20:10

Despacho

•18/12/2025, 14:31

Reportar Problema

legal

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Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/03/2026, 19:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/03/2026, 19:27

Certidão

13/03/2026, 19:27

Certidão

13/03/2026, 05:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/03/2026, 15:13

Certidão

02/03/2026, 15:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

02/03/2026, 15:03

Certidão

02/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2026, 13:34

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2026, 02:03

Publicação

27/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/02/2026, 22:08

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2026, 07:22

Julgamento Virtual Finalizado

25/02/2026, 20:10

Não-Provimento

25/02/2026, 20:10

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

24/02/2026, 04:59

Incluído em pauta para 11/02/2026 01:06:13 local.

11/02/2026, 01:06

Incluído em pauta para 02/02/2026 12:32:43 local.

02/02/2026, 12:32

Publicação

02/02/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/01/2026 04:22:07 local.

30/01/2026, 16:22

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:25

Inclusão em Pauta

28/01/2026, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 09:20

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:50

Prazo em Curso

07/01/2026, 17:34

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 03:20

Publicação

19/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:51

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

16/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:52

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 01:32

Publicação

10/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 14:16

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:08

Distribuído por prevenção

09/12/2025, 14:08

Processo Cadastrado

09/12/2025, 13:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

09/12/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2025, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Agravo

•23/09/2022, 15:06

Todos os documentos(17)

Acórdão

•25/02/2026, 20:10

Despacho

•18/12/2025, 14:31

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Acórdão

•24/02/2023, 14:59

Agravo

•23/09/2022, 15:06

Agravo

•23/09/2022, 15:05

Agravo

•23/09/2022, 15:05