Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801448-87.2013.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801448-87.2013.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Trindade Saito (OAB 20031/MS), Dayver Magnun Vilalva Fernandes da Costa (OAB 24012/MS), Mamede da Costa Soares Neto (OAB 25538/MS) Processo 0801448-87.2013.8.12.0008 - Usucapião - Reqte: Laura Claro, Vera Lúcia de Moraes, Rosely de Moraes, Rosalina Nunes da Silva, Espólio de Reinaldo Ramão Nunes, Regina Marlene Nunes, Elizabeth de Moraes - Sentença de f. 494-503: "(...) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de usucapião extraordinária proposta por LAURA CLARO para declarar o seu DOMÍNIO sobre a área descrita na inicial e no memorial descritivo de f. 79 e na planta de f. 77-78, tudo em conformidade com os preceitos do Código Civil. A apresentação dealegações finais pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL pugnando a improcedênciaevidenciaresistênciaà pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). Diante da resistência ao pedido inicial, CONDENO o requerido e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios. No caso dos autos, considerando a natureza declaratória da presente demanda, inexiste "condenação principal", devendo os honorários advocatícios de sucumbência serem fixados por equidade, tendo em vista o valor muito baixo da causa. Portanto, de rigor observar o Tema 1.076 do STJ, que em 16/03/2022 pacificou entendimento no sentido de que: "o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar pelo critério de equidade quando, não havendo condenação, (a) o proveito econômico obtido foi inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo". Em atenção à natureza e à importância da causa, ao grau de zelo, ao tempo de trabalho despendidos, ao local da prestação dos serviços e à produção de prova oral, CONDENO a parte demandada e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte demandante, os quais fixo em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser atualizados unicamente pela taxa SELIC desde a data de prolação desta sentença. O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL é isento na forma da lei em relação às custas processuais. Anote-se o nome do novo patrono substabelecido à f. 493 e exclua-se do advogado substabelecente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de registro, a qual deverá ser acompanhada dos documentos essenciais, para as devidas providências pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Registro de Imóveis competente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe."

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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