Procedimento Comum Cível 0802785-19.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 18.356,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ELISABETE NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA CANIZA RECHE

OAB/MS 26031·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos para destino.

07/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe da Silva Rodrigues - Intimação - ADV: Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS) Processo 0802785-19.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para a Justiça Federal desta Comarca. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, providencie-se a remessa dos autos, depois das formalidades de estilo. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/12/2024, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:03

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos para destino.

07/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 16:25

Documentos

Interlocutória

•05/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Felipe da Silva Rodrigues - Intimação - ADV: Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS) Processo 0802785-19.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para a Justiça Federal desta Comarca. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, providencie-se a remessa dos autos, depois das formalidades de estilo. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/12/2024, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 13:59

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/12/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:03

Distribuído por tipo

26/11/2024, 14:06