Cumprimento de sentença 0802728-98.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802728-98.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Fernandes dos Santos - Réu: Brasil Serviços de Tecnologia Ltda - Intimação - ADV: Aldo Leandro de São José (OAB 7366/MS), Jaciane da Silva Campos (OAB 19565/MS) Processo 0802728-98.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Luciene Fernandes dos Santos ajuizou ação em face da Brasil Serviços de Tecnologia Ltda alegando, em resumo, que obteve conhecimento recente de que seu nome está inscrito no rol de inadimplentes por dívida já paga. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos, sendo que na falta de uma deles, o pleito não deve ser deferido. A respeito da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300; Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução". À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários: “A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência”. (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431). Nessa ordem de ideias, passo ao exame da presença dos requisitos legais para concessão do provimento provisório. No caso em viso, o próprio caráter litigioso e controverso do suposto débito recomenda como medida de prudência que se aguarde o desfecho do processo para a concretização da restrição ao nome da parte autora, pois ausente a certeza indispensável para a promoção da negativação. Além disso, presume-se que a parte litiga de boa-fé, não havendo como se exigir prova de fato negativo, motivo pelo qual entendo como caracterizada a probabilidade do direito afirmado na inicial. Por outro lado, há o perigo de dano, pois manter o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, impedindo-lhe de exercer atos negociais da vida civil, como realizar empréstimos, abrir conta bancária, e outros, é atitude extremamente grave, sem que possa gerar qualquer benefício imediato à requerida. Por fim, registro que a medida não é irreversível, pois, se ao final concluir-se que o pedido da parte autora é improcedente, basta incluir novamente seu nome nos órgãos de restrição, bem como propor medidas judiciais para cobrança da dívida. Logo, presente o juízo positivo de probabilidade e o perigo da demora no provimento jurisdicional. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para o fim de determinar que o requerido exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por força da inadimplência do débito questionado na inicial, no prazo de 15 dias, contados da sua citação/intimação, sob pena de adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da parte autora. Às providências e intimações necessárias.

09/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

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