Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803825-54.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803825-54.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB 26990/MS) Processo 0803825-54.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iramar Ferreira dos Reis, Renato Amorim Campos - Vistos, etc. Recebo a inicial. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a apresentação, em juízo, docondutordo veículo na ocasião da infração de trânsito, para fins de transferência da pontuação, com base no Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e da independência das instâncias administrativa e judicial. No presente caso, há indícios que o requerido Renato Amorim Campos Costa é o real proprietário do veículo, e teria sido o responsável pela infração de trânsito em apreço. Na hipótese, caso permaneça o auto de infração até o final do processo, haverá risco de grande dano ao demandante. Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de suspender o processo administrativo n. 009789/2023, até posterior decisão desse juízo. De acordo com a Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência preliminar. Por esta razão, determino a citação do requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, observando o disposto nos arts. 335 e seguintes do CPC. No mesmo prazo, poderão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se o autor para impugnar, em igual prazo, indicando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Cumpra-se. Às providências.

09/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(45)