Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0802477-68.2024.8.12.0015 - TJMS

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0802477-68.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Votorantim S.A. - Intimação - ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 20817A/MS) Processo 0802477-68.2024.8.12.0015 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar inaudita altera parte, proposta pelo credor fiduciário em face do devedor, ambos qualificados, objetivando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista o descumprimento do contrato com bem alienado fiduciariamente. O credor formula pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial, subsumindo-se o contrato celebrado entre as partes às normas do Dec-Lei 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/04. O artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que se houver a prova da mora ou do inadimplemento do devedor a medida poderá ser liminarmente deferida. O Superior Tribunal de Justiça a guisa deste entendimento sumulou: "Súmula 72 (STJ) - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." No caso, o requerente comprovou a mora da parte requerida, através da notificação extrajudicial e demonstração do inadimplemento da obrigação (f. 63-65). Por ora, constata-se que o requerente cumpriu o mandamento contido no aludido dispositivo legal. Especificamente com relação à mora do devedor, o STJ em recente decisão nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, datada de 27.05.2014, fixou tese para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, definindo que nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, afastando definitivamente a possibilidade de pagamento apenas das parcelas em atraso. Este fato autoriza a concessão da liminar de busca e apreensão, ao menos dentro de um juízo de mera plausibilidade do direito alegado, até ulterior convencimento em definitivo, através dos meios regulares que a lei coloca à disposição do devedor para demonstrar fatos ou motivos que impediriam o requerente de exercitar os direitos que o contrato em tese lhe assegura. Ante o exposto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva deste no patrimônio do credor fiduciário, advertindo-a também que o prazo para contestação é de 15 dias, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei federal nº 10.931/04. O bem apreendido deverá ficar depositado provisoriamente em mãos do requerente, na pessoa de seu representante legal, o qual assumirá o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei, intimando-o de que fica expressamente proibida a retirada do bem apreendido desta Comarca sem prévia determinação deste Juízo, ficando desde já estabelecida multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento desta determinação, acrescida de multa diária de R$ 500,00, em caso de atraso na restituição do bem. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual seus atos serão públicos, sendo inviável a decretação de segredo de justiça. O direito àinviolabilidadede domicílio tem previsão no artigo 5º, inciso XI, daConstituiçãoda República, para o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrarsem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Por tal razão, o arrombamento é uma medida excepcional e só deve ser aplicada, se necessário, em casos em que há conduta prévia contrária ao cumprimento da ordem judicial e comunicação ao juízo, até mesmo para evitar abusos das partes e em respeito ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Mais uma vez deve ser frisado que a ordem de arrombamento não é a regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento ou diante de fortes indícios de que a parte contrária, de má-fé, busca se ocultar ou ocultar o bem para evitar o cumprimento da decisão judicial. A propósito, nesse sentido são os julgados sobre o tema: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de autorização para arrombamento no cumprimento do mandado. Ausência de elementos que justifiquem a concessão da medida, por ora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073458-89.2018.8.26.0000; Relator Walter César Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ordem de arrombamento não é a regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva, sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. (TJGO -AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5383055.29.2018.8.09.0000 - RELATOR: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU - 04 de dezembro de 2018) Destarte indefiro os pedidos de arrombamento e do uso de força policial para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Autorizo diligências, consoante o art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nota de Cartório: Intima-se a parte autora para em cinco dias, comprovar o recolhimento da indenização de transporte do oficial de justiça (referente a atos e KM), através de boleto bancário, a ser gerado no portal E-SAJ no site do Tribunal de Justiça/MS, conforme Lei 4.359 de 7 de junho de 2013. (OBS: Não informar valores no campo despesas extras a não ser que a mesma seja devida)

09/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

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