Processo 0803501-62.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0803501-62.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), ELTON MASSANORI ONO (OAB 14259A/MS) Processo 0803501-62.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renaldo Ribeiro Luciano - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para o fim de: 1) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por morais à parte autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do acidente de trânsito); 2) deve ser deduzida da indenização por danos morais a importância paga para a parte autora a título de Seguro DPVAT, pelo mesmo acidente, qual seja, R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado pela variação do IPCA-E, desde a data do pagamento efetuado em 09/05/2012 (fl. 453); 3) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 2.871,00 (dois mil oitocentos e setenta e um reais), conforme orçamento de fls. 39/40, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do referido orçamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do acidente de trânsito); 4) condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no ressarcimento da taxa de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) (recibo de fl. 41), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do acidente de trânsito); e 5) julgar improcedente o pedido de lucros cessantes. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

09/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

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